materia nº 30/2023

CAMARA,
MUNICIPAL
A CRUZ
DE SANTA CRU
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
Dispõe sobre a criação,
no âmbito da Câmara Municipal
de Santa Cruz, do Programa
Câmara Mirim, destinado a
estudantes do ensino
fundamental. TT:
E.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz,
estado do Rio Grande do Norte, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos
gerais.
IL Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada a
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
H- Integrar com o Poder Legislativo fresp a
responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos € reais para uma
pEresponsanticdad!
sociedade moderna;
HI- Criar junto à comunidade espaços para o crescimento
dos anseios dos jovens em direção a conquista da cidadania, num processo de
contínua aprendizagem.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa
“Vereador Mirim”.
I- Proporcionar a circulação de informações nas escolas
sobre Projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Santa Cruz;
H- Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
Vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz e as propostas apresentadas pelo
Legislativo em prol da comunidade;
II- Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
CAMARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
problemas do município de Santa Cruz que mais afetam a população;
IV- Proporcionar situações em que os alunos,
representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar
importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V- Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos
para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
Art. 3º A “Câmara Mirim” será composta por 13 (treze)
Vereadores Mirins, devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental o Munícipio de Santa Cruz, mediante processos seletivos de escolha, at sé
vedada reeleição. — 2 — a! é PM
a
Stº - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á Cas! E
seo
eleição, 'mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os(*”
alunos devidamente matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fandzanenna tos
estabelecimentos gscolaresjdo município de Santa Cruz.
cn
$2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo
candidatar-se alunos que estejam devidamente matriculados do 6º ao 9º ano do
ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino de Santa Cruz.
$3º- A campanha deverá se desenvolver internamente, nos
estabelecimentos de ensino fundamental, no período de 2(duas) semanas anteriores
á realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo
expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos,
siglas, e outras formas que possam identificar influência partidária.
$4º- Caberá aos estabelecimentos de Ensino, com auxílio da
Câmara Municipal de Santa Cruz, a organização e coordenação da eleição da Câmara
Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que
deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos
durante a campanha eleitoral. AZ
Art. 4º A eleição para Câmara Mirim ocorrerá até o dO Jo
145)
mês de setembro de cada 07
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CIPAL
z
CAMARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Art. 5º Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão
representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos
vereadores mirins, composta por 04 (quatro) vereadores, dentre eles o Presidente em
exercício.
Art. 6º Serão considerados eleitos os 13 (treze) alunos com o
maior número de votos, que serão vereadores mirins titulares, sendo que os demais
ficarão na condição de suplente obedecida a ordem de votação.
Stº - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene de
instalação yealizada pela Câmara para diplomação e passo: na última sessão ordinária
do mês de setembro de cada(legislatura. !
EG Si At VA
$2º - A primeira Reunião deverá promover a eleição para
composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim,
mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente, 1º e 2º Secretário.
Art. 7º Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar
proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade santa-
cruzense, relativa à Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer,
Meio Ambiente, Segurança Pública e outros assuntos de interesse público.
$1º - O poder Legislativo fornecerá normas e modelos de
proposições para que Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas;
$2º - As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do
Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior
encaminhamento aos órgãos públicos e competentes.
Art. 8º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente,
todas as primeiras terças-feiras de cada mês, tendo início as 18:00hs e termino as
19:00hs, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Santa
Cruz.
Art. 9º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre
pelo quórum da maioria de votos dos presentes.
FAMMARA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
0
o
>
ne
$1º - Para garantir quórum integral, será permitido que a suplente
substituta o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
$2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de
desistência formalizada ou se este faltar a 03 (três) sessões consecutivas, sem motivo
justificável; que sofrer punição disciplinar na Escola e que deixar de tomar posse,
sem motivo justificado.
Art. 10 O mandato dos Vereadores Mirins terá duração de um
ano e encerra-se seu mandato na última semana do mês de agosto subsequente ao
ano das eleições mirim, em sessão solene, com presença dos Vereadores da Câmara
Municipal de Santa Cruz, onde aqueleiserão homenageado através de entrega de
diploma e um mimo.
Parágrafo Unico — Os vereadores mirins não serão
remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz, 08 de agosto de
2023.
Fábio Rodrigues Dias - PSDB
Vereador Autor
'
x
Francisco Erivan Justino — PSDB
Vereador Cohutor
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ