materia nº 32/2023

Talitá?
Marielle
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS NAS
CRECHES MUNICIPAIS, CRECHES CONVENIADAS
E ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA E CRIANÇAS FILHAS DE VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física,
psicológica e/ou sexual terão prioridade de vagas nas creches municipais, creches
conveniadas e escolas municipais do município de Santa Cruz.
Art. 2º - A prioridade na matrícula e na transferência das crianças vítimas, ou filha de vítimas
de violência descrita no art. 1º será observada mediante a apresentação de ao menos um dos
seguintes documentos:
I — Fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido
por qualquer delegacia que comprove o registro da violência doméstica ou familiar;
o! — Fotocópia da queixa crime, pedido de medida protetiva ou qualquer outro
documento expedido por órgão do Judictário ou Ministério Público atestando a ocorrência
da violência doméstica ou familiar;
HI — fotocópia de documento que comprove o ingresso da mãe nos serviços de atenção
à violência doméstica da cidade;
IV — Fotocópia do encaminhamento da criança aos serviços de atenção à criança e ao
adolescente vítima de violência.
Talitá?
Marielle
Art. 3º - Caso surja a necessidade de mudança de endereço da mãe, em função de sua
segurança e dos filhos, será concedida e garantida a transferência, de uma escola ou creche
para outra, na esfera da rede municipal ou dos estabelecimentos conveniados.
Art. 4º - Todas as informações e dados sobre matrículas, eventuais transferências e demais
providências relativas ao cumprimento do que determina esta Lei serão mantidos em sígilo,
sob pena de responsabilização administrativa e legal.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação sobre tema art. 1º desta nas as
creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais do Município de Santa Cruz
através de cartazes ou correlatos em suas respectivas secretarias em local visível ao público
informando a existência e o número da presente lei.
Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal, 29 de agosto de 2023
TALITA MARIELLE
Vereadora
Talitá”?
Marielle
USTIFICATIVA
O presente projeto tem caráter triplo:
1») Aumentar os mecanismos de fiscalização e proteção da
criança vítima;
If) Impedir que a criança tenha outros direitos infringidos, dentre
eles o de educação;
HD — Propiciar condições para que se quebre o cicloda violência.
A violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, é uma das
tristes realidades da sociedade brasileira e mais ainda quando essa violência atinge
crianças.
Segundo dados do Ministério da Saúde, a violência sexual, por
exemplo, é osegundo tipo de violência mais comum contra crianças de zero a nove
anos, respondendo por 35% do total das notificações de violência infantil no país.
Só em 2011, foram registrados 14.625 casos de violência doméstica, sexual, física e
outras agressões contra crianças menores de dez anos. A maior parte das agressões
ocorreu na residência da criança (64,5), em sua maioria, por pais e outros familiares,
ou alguém do convívio muito próximoda criança e do adolescente, como amigos e
vizinhos.
Em um triste contraponto, segundo dados do Ministério da Mulher,
Família e Direitos Humanos, em 2020, no auge da pandemia, com as escolas
fechadas, o número de denúncias de violência contra a criança e ao adolescente
caíram 12% em relação ao mesmo período em 2019. Isso não significou que a as
agressões diminuíram. No mesmo período de pandemia, o Brasil se estarreceu, por
mais de uma vez, com casos de agressôesdomésticas que resultaram na morte de
crianças.
Sabidamente a escola é um ambiente de proteção e acolhimento às
criançasvítimas de violência doméstica, e por muitas vezes, é a partir do olhar atento
Talitá?
Marielle
dos professores que agressões são descobertas e denunciadas aos órgãos
competentes.
Nesse condão, o presente projeto ao priorizar a matrícula de criança
vítimaou filha de vítima de abuso de violência doméstica, amplia os mecanismos
estatais de fiscalização e de proteção à criança a medida que se amplia o contato da
criança com pessoas alheias ao ambiente familiar, aumentando a chance de ou a
criança se abrir, ou do professor perceber indícios de continuidade de agressão.
Câmara Municipal, 29 de agosto de 2023
TALITA IELLE
VEREADORA
PROJETO DE LEI N.º 032/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS, CRECHES CONVENIADAS E
ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E CRIANÇAS FILHAS DE VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM Z9 1984 Co2> EM Z2 Jofiroz3
Za “(ita FX Do) Sa)
Kaio Ricelly dos S.|Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor-Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a 0S (29 | bo23
EM2a [2/09/0023
Taectio Elk po Gr
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
em [4129/28
Santa Cruz/RN, 31 de agosto de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 032/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 032/2023, que —
“Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e
escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de
violência doméstica no âmbito de Santa Cruz, e dá outras providências”. O responsável
pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente,
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento
oportuno. Projeto de autoria da Vereadora Talita Marielle, e tendo como relator o vice-
presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 31 de agosto de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
Psio Po Pol paras
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
AUSENTE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 31/08/7023 EM 25 [09 2023
7
Kaio Ricélly dos S. S. Freire arCísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 120$ [09 | 2023
LA
Fábio Ródrigues Dias
Dá
Presidente
Tac fio pl DO SAO
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
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