materia nº 37/2023

PROJETO DE LEI Nº 037/2023
Dispõe sobre a fixação
dos subsídios dos Agentes
Políticos deste município, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA CRUZ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei
orgânica do município, submete ao plenário o seguinte projeto de lei para apreciação
e votação, devendo posteriormente, o prefeito municipal sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-
Prefeito, Vereadores, e Secretários Municipais, para legislatura 2025 — 2028, de
acordo com as especificações contidas na tabela 1, em anexo 1.
Parágrafo único - Os valores fixados na tabela I, constantes no
anexo 1, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória,
exceto dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal que perceberão
representação pecuniária pela investidura do cargo.
Art. 2º Os valores dos subsídios constantes na Tabela I, poderão
ser revisados anualmente conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, do texto
constitucional.
Art. 3º As despesas constantes nesta Lei, correrão por conta do
elemento de despesas “3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas (PC), constantes
na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
Ei TAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz, 27 de novembro
de 2023.
Presidente
Rodolfo Beze reire Gomes - PSB
Vicé-Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
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Franfisco Erivan Jústino
Segundo Secretário
Si TAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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Tabela I
AGENTES POLÍTICOS
VALORES DOS SUBSÍDIOS/MENSAL/R$
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CRUZ
R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS
CRUZ REAIS)
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
VEREADOR PRESIDENTE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)
VEREADOR VICE-PRESIDENTE
| R$ 8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS
REAIS)
VEREADOR 1º SECRETÁRIO R$ 8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS)
VEREADOR 2º SECRETÁRIO R$ 8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS)
VEREADOR R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS
REAIS)
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
RS
PROJETO DE LEI N.º 037/2023, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos deste município, e dá outras
providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM12/2//2/ 2023
EM22 /2 1/2/2023
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Santa Cruz/RN, 05 de dezembro de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 037/2023, legisiativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final objetivando a discussão e posterior parecer sobre
o Projeto de Lei nº 037/2023, que — “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes
políticos deste município, e dá outras providências”. Autor mesa diretora O responsável
pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente,
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento
oportuno. Projeto de autoria do executivo municipal, e tendo como relator o vereador
Erivan Justino.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por
unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 05 de dezembro de 2023
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
LL
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIEL) CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
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74 ARCÍÉIO FÉLIX DOS SANTOS na cad aii
Vice-Presidente da Comissão
TERESA
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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edrçatio Fix Pol SP
Kaio Ricelly dos S. S. Freire arcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tancisro prt Po) ha
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Santa Cruz/RN, 23 de novembro de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 036/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 036/2023, que —
“Institui o mês de novembro, no município de Santa Cruz-RN como mês GINASIANO
em alusão ao nascimento do Monsenhor Raimundo Gomes Barbosa (in memoria), e dá
outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que conceme aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Vereador Erivan
Justino, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 23 de novembro de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
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TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
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BERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Kaio Ricélly dgs S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretór Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1326 | | | 2073
Fábio Ródrigues Dias
Presidente
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Tescrpo plo GA SO
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário