materia nº 39/2023

PROJETO DE LEI Nº 039/2023
Dispõe sobre emenda a
lei municipal 862/2022
alterando o artigo 6 e
acrescentando o artigo 7.
EU, NAYARA KARINE FONSECA GOMES, vereadora
com assento nesta casa legislativa, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela lei orgânica do município, submete ao plenário o seguinte projeto de lei para
apreciação e votação, devendo posteriormente, o prefeito municipal sancionar a
seguinte lei:
Art. 1º O Art. 6º da Lei nº 862 de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6. Oferece a vítimas de violência doméstica o serviço de casa-abrigo:
a) moradia provisória, protegida, segura, sigilosa e integral a mulheres em
0 situação de violência doméstica e familiar, com risco iminente de morte ou ameaça à
vida, e a seus dependentes, devendo ser resguardado o devido sigilo em relação à
identidade, localização e demais informações relativas aos seus usuários;
b) ambiente e condições mínimas que permitam o processo de
desenvolvimento da criança e do adolescente dependente da mulher protegida;
c) o acesso à educação
d) a continuidade de tratamento de saúde da criança ou adolescente com
deficiência dependente;
És E "AMADA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNGOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
CAMARA
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
e) em articulação permanente dos serviços de abrigamento com a segurança
pública, a proteção, a segurança e o bem-estar físico, psicológico e social da mulher
em situação de violência;
f) auxílio no processo de reorganização da vida das mulheres e seus
dependentes, com vistas à superação da situação de violência e o desenvolvimento de
capacidades e oportunidades que possibilitem alcançar autonomia pessoal e social, e
no resgate de suas autoestimas.
g) esse serviço de casa abrigo devera ser concedido comprovada a existência
de violência contra a mulheres, através de pareceres técnicos da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
h) o tempo do serviço de casa-abrigo deverá ser estabelecido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social através de pareceres técnicos e comprovada a
segurança e autonomia da vítima em retorno ao convívio de seus familiares e/ou
sociedade.
Art. 2º acrescenta-se o Art. 7º com a seguinte redação: ... esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogada a disposições em contrário.
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Vereadora
E CADAANA, cnps (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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PROJETO DE LEI N.º 039/2023, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre emenda a lei municipal 862/2022 alterando o artigo 6 e acrescentando o artigo 7..”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM ZH! | 2023 EM 2ó/ 1) 12023
VV da téc AL Ie) Saro7y
Kaio Rikelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 13 /2//2/ 2923
EM22 /2 jIZ/Zoz3
o0/Rodrigues Dias
( Presidente
Tarciso (CX DS IE
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário