materia nº 40/2023

CAMARA
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
Dispõe sobre o
ordenamento territorial e
horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo no
Município de Santa Cruz /RN.
FÁBIO RODRIGUES DIAS, vercador com assento nesta casa
legislativa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica
do município, submete à câmara municipal o seguinte projeto de lei para apreciação
e votação, devendo posteriormente, o prefeito municipal sancionar a seguinte lei:
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras
atividades.
Art. 2* As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar
sem restrição de horário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz, 05 de dezembro de 2023.
Vereador Autor Vereador Coautor
RS
Es CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
POCO
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
USTIFICAÇÃO
O tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente
de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da
habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de
responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do
tiro em nosso município.
Destarte, vale ressaltar que o acesso e a pratica de toda atividade esportiva
está estampado na Carta Olímpica e na Carta Internacional da Educação Física,
da Atividade Física e do Esporte, que são adotadas pela Conferência Geral da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(Unesco), existindo por parte destas, repulsa a qualquer tipo de descriminação
e preconceito para a pratica do desporto.
É importante destacar que o Brasil é membro fundador da
UNESCO, foi um dos 37 signatários de sua carta constitutiva em 16 de
novembro de 1945, e um dos 20 primeiros países a ratificar sua Constituição
em novembro de 1946, aquela considera o esporte um indutor de
transformação social, desenvolvimento humano e empoeiramento dos jovens,
sendo uma plataforma de inclusão, particularmente no enfrentamento do
desafio do estigma e na superação de estereótipos.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição
| de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das
entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino.
Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso TI, fixou
horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
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Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de
equipamentos de segurança, sendo seu funcionamento aprovado pelo Exército
Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e
habilitados para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na
competência municipal prevista no art. 30, 1 e VII da Constituição, que atribui
ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de
instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no
mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável
argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e
justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram
distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o
tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende
o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da
União, igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição
imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as
seis da manhã, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao
esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n.
38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial”.
O
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CAMARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na
obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las,
conforme expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso
município, significa proibir uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em
nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa
intenção é estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo
esportivo em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais,
almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o
desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como
um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro
desportivo para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro
brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade
esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa
atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa
cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de
atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso
Te VII e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial
para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em
nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano,
promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil,
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CRUZ
inspirados pela memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos
Olímpicos de Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores
ara a aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro
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desportivo em nossa cidade.
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 05 de dezembro de 2023.
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Fr. sco Vea stino
Vereador Autor / Vereador Coautor
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PROJETO DE LEI N.º 040/2023, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo
no Município de Santa Cruz/RN.”
| RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM OS / 12) 2923 EM 05 / (2/2023
E uai a pe se am,
Tanersio pl Po) sp
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM1a )/Z2/ 12/7023
EM2º 1? [je [2023
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Santa Cruz/RN, 12 de dezembro de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 040/2023, legislativo
Em cumnrimento ao art igo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Mit unicipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 040/2023, que —
“dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro
desportivo no município de Santa Cruz/RN.' O responsávei peia análise dos aspecios
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos
parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria
do Vereador Fabio Dias, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 12 de dezembro de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão y
Taca POLE Do) sa
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ASSERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM /2//2/ 2023
Tancio POCUS Do) par7E
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM12 /2//2/0007
drigues Dias
residente
murro EClLX 29.172
7a Fi Félix dos Santos Ea AS
Primeiro Secretário