materia nº 41/2023

PROJETO DE LEI Nº 041/2023
Altera a Lei Municipal nº
771, de 10 de julho de 2019.
FÁBIO RODRIGUES DIAS, vercador com assento nesta casa
legislativa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica
do município, submete à câmara municipal o seguinte projeto de lei para apreciação
e votação, devendo posteriormente, o prefeito municipal sancionar a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte
redação, bem como acrescentasse o inciso V:
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H — Após a publicação dessa lei, os veículos serão
obrigatoriamente na “cor branca” para os novos veículos adquiridos, e, utilização
de símbolo padronizado pela Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas.
V- Os pontos específicos para estacionamentos destinados aos
taxistas, bem como para o exercício da função, só serão permitidos aos veículos
padronizados com os símbolos, conforme inciso II, deste artigo.
Art. 2º O $1º, do art. 13, passa a vigorar com a seguinte
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$1º O termo de autorização / concessão poderá ser transferido a
um terceiro, após 2 (dois) anos de utilização, desde que obedecidos os requisitos
previstos nessa lei, salvo, entendimento em contrário do Supremo Tribunal Federal,
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
FADAANDA, cnPs (ur) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
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podendo ainda ser cassado ou revogado a qualquer tempo pelo Poder Fxecutivo
Municipal, em caso de infração prevista nessa lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz, 05 de dezembro de 2023.
Fábio Ro Dias - PSDB
Vereador Autor
€, "ADMANA, CNP (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PROJETO DE LEI N.º 041/2023, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 771, de 10 de julho de 2019.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
OS IL / 2023 EM OS J!2/292 >
farciçio ELA A pd
arcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a j2 [12/2023
EM2º Ie [jyz [C023
Tan eia EX Pof sa
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Santa Cruz/RN, 12 de dezembro de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 041/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interna da Câmara Municinal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 041/2023 — “Altera é
a lei municipal nº771,de 10 de julho de 2019.” Autor Fabio Dias no município de Santa
Cruz/RN.' O responsávei peia anáiise dos aspecios iegais, formais e consiiiucionais,
opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Vereador Fabio Dias, e tendo
como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 12 de dezembro de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO
EM /2//2/ 2023
Kaio Ricelly dog S. S. Freire
Diretor Geral
LIDO NA SESSÃO
EM /2//2/0023
Turegra AOL) Po ri
arcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 13 /2//2/ Zo?3
Zan sra
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário