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REQUERIMENTO Nº 005/2024
O vereador José Lucicláudio Bezerra, REQUERE ao Senhor prefeito Ivanildo
Ferreira Lima Filho e ao assessor jurídico do município Dr. Ivalter Ferreira que agilizem
o cumprimento da Lei Municipal 836/2021, para possibilitar garantia da redução de
jornada de trabalho a servidores do município que tenham cônjuge, filho, ou dependente
com deficiência de qualquer natureza.
Justificativa:
Senhoras vereadoras, senhores vereadores:
Senhores vereadores, a lei mencionada visa garantir benefício de redução de jornada de
trabalho para pessoas com cônjuge, filho ou dependente que portem deficiência de
qualquer natureza. Apesar do texto da lei ser bem claro, o poder executivo não vem
assegurando o benefício. Há casos que tramitam na justiça a fim de buscar a garantia
expressa, mas sem êxito.
Diante da situação exposta, fica o pedido para que seja garantida a aplicabilidade da lei e
assim assegurar 0 direito a que se propõe.
Santa Cruz — RN, Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 07 de maio de 2024
José Lucicláudio Bezerra
Vereador autor
RECEBIDO
EM 0+ 105 | Ze
LIDO NA SESSÃO
EM oZ/0S| voz
Piro pr po) MIS
ho.
Kaio Ricellyãos Santos S. Freire
iretor-Geral
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO
Sala das sessões
07/05 | C0eY
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
ecro ELK DO Sonhef
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
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