FARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
Contatos: 84 99806-6106- Email: erivanjustino O gmail.com
PROJETO DE LET Nº 002/2024
Declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DA
COMUNIDADE MANGANGÁ, com
sede na mesma localidade, município de
Santa Cruz-RN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Cruz-RN APROVA e eu, Ivanildo Ferreira Lima Filho, prefeito
desta municipalidade SANCIONO o presente projeto de Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da
Comunidade Mangangá, localizada no município de Santa Cruz-RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Associação foi instituída no ano de dois mil e hum (2001), conforme cópia da Ata
registrada em cartório e Certidão atualizada em anexo, tendo como finalidade a participação
coletiva em defesa dos projetos e melhorias para aquela comunidade rural. Ao longo desses
vinte e três anos tem conseguido importantes avanços sendo beneficiada com diversos projetos
voltados à área rural, tais como: barragens submersas, poços tubulares, barreiros, cisternas,
sementes, cisternões, mata-burros, entre outros. A referida associação, em se tornando
Utilidade Pública ampliará suas possibilidades não só para angariar recursos, mas,
fundamentalmente, tornar os agricultores familiares associados à mesma, cada vez mais fortes,
preparados e assegurados para continuarem suas atividades rurais, oferecendo às suas famílias
dignidade, sustentabilidade e, portanto, mais qualidade de vida.
Para tanto, se faz necessário que esta Casa Legislativa aprove este projeto de lei, e assim a Associação
de Agricultores Familiares da Comunidade Mangangá puder contar com este apoio,
incondicionaimente importante a todos os associados.
Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, sala das sessões Cícero Pinto de Souza, em 27 de
Fevereiro de 2024. /
PROJETO DE LEI N.º 002/2024, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA
COMUNIDADE MANGANGÁ, com sede na mesma localidade, município de Santa Cruz-RN, e
dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM AI 021024 EM 43 102/2924
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Kaio Ricelly dos S. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor-Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 05/03/2079
EM22 42/03 [2024
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esidente
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Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário 1)
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM 0Y/04/ 2224
Santa Cruz/RN, 05 de março de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer do Projeto de Lei nº 002/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre
o Projeto de Lei nº 002/2024, que — “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE MANGANGÁ, com sede na
mesma localidade, município de Santa Cruz-RN, e dá outras providências”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do vereador Erivan Justino, e tendo
como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por
unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 05 de março de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão > Vá
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TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 05 /03/ locy EM 05/05) 24
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Kaio Ricelly dog'S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretop'Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1º 05 /031 Togt q
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Presidente
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Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário