PROJETO DE LEI 006/2024
Ementa:
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido
e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso
no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito ruidoso em todo o território do município de Santa
Cruz/RN.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa
intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo Município,
em recintos fechados e abertos, áreas públicas ou locais privados.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias), a
contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o
procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que
incidirem na prática recriminada no presente instrumento.
81º. Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor de
01 (um) salário mínimo vigente no país, que será vertida para o Fundo da
Infância e Adolescência do Município, bem como para Organizações Não
Governamentais de Proteção Animal, conforme deliberação Colegiada de
conselhos específicos ou por recomendação do Ministério Público.
82º. Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30
(trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa
dobrado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da Executivo desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, Santa Cruz/RN, 19 de março de 2024.
José Lucicláudio Bezerra
Vereador PCdoB
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, Senhoras vereadoras,
A queima de fogos de artifícios uma prática milenar e no Oriente está
relacionada a passagem de ano, o Réveillon. No Brasil, a queima de fogos está
ligada a eventos culturais, esportivos, políticos e comemorações diversas, seja
em ambientes abertos ou fechados em espaços públicos ou privados.
A soltura de fogos pode ter seu encanto e chamar atenção, porém,
acarreta transtornos a animais de diversos tipos, de diversas espécies. Além dos
animais, idosos, crianças, e, principalmente portadores de TEA - Transtorno do
Aspecto Autista são afetados com os ruídos e estampidos dos artefatos
explosivos.
Há comprovação de que o som produzido pelos fogos de artifícios pode
causar surdez, ataques cardíacos, estresse, podendo causar a morte de
algumas espécies animais, principalmente aves. Na tentativa de fugir do
barulho, podem acontecer atropelamentos, lesões graves e morte de animais,
sobre tudo de cães e gatos.
Várias cidades de grande porte a nível de país, incluindo capitais tais
como: Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR),
Goiânia (GO), Macapá (AP), Fortaleza (CE), além dos Estados Acre, Distrito
Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima
e São Paulo proibiram a queima de fogos barulhentos.
Assim, na medida em que os fogos de artifícios sem estampido carregam
uma quantidade inferior de pólvora, consequentemente reduzem potencialmente
a gravidade dos acidentes e ainda preservam a qualidade de vida dos animais e
de pessoas doentes.
Visando buscar o bem-estar coletivo, principalmente aqueles que sofrem
com o barulho dos fogos, apresentamos tal Projeto de Lei e desde já, apelo a
(o) cada colega do parlamento para que vote favorável para que possamos aprovar
tal matéria de extrema relevância social.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, Santa Cruz/RN, 19 de março de 2024.
José Lucicláudio Bezerra
Autor
PROJETO DE LEI N.º 006/2024, 19 DE MARÇO DE 2024
“Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no município de Santa Cruz/RN, e dá
outras providências..”
| RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
| EM 19/03 [2029 EM 12 10) | 2024
Taribo E MA o) SH
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO o
SALA DAS SESSÕES CICERO PINTO DE SOUZA
| EM 12 09/04) Toz4]
eM2a [É (0), (024
rigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santôs
Primeiro Secretário O)
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM )b/09/ Vol
Fábio/Rodrigues Dias
residente
Santa Cruz/RN, 04 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer do Projeto de Lei nº 006/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 006/2024, que —
“Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no município
de Santa Cruz/RN e dá outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos
parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria
do vereador Lucicláudio Bezerra, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 04 de abril de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
Tarso Cx po / 67
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
AUSENTE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM O5 / Q4/D0L4 EM UM 04 [ADM
(0)
Kaio Ricelly dgs S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretof Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 13 07/04 19074 “
Fábio Rodrigues Dias
Pre$idente
DROSPA dk ADA
Za Taro de dos sm = so
Primeiro Secretário