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Projeto de Lei nº 010/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete
da Língua Brasileira de Sinais — Libras em todos os eventos públicos
oficiais do Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
Artigo 1º Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município deverão
contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais — Libras, reconhecida pela Lei Federal
nº 10.436, de 24 de abril de 2002, com o objetivo de garantir a ampliação da inclusão
social da pessoa com deficiência.
Artigo 2º Abrangência - Este projeto de lei se aplica a todos eventos públicos
promovido pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Parágrafo único - as sessões da câmara municipal serão também submetidas a
esta lei.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024
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|” Nayara Fonseca
Vereadora PL
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