PROJETO DE LEI Nº 011/2024
Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA
CRUZ/RN, como instituição de utilidade pública, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE
SANTA CRUZ/RN, com sede na Vila Trairi, 12, centro, deste município, e, registro no Cadastro
Nacional Pessoa Jurídica — CNPJ, desde 15 de março de 2024, sob o nº 54.810.133/0001-52,
justificadamente é uma entidade sem fins lucrativos com notória atuação em nosso município;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Santa Cruz, em 23 de abril de 2024.
Tarcirs pls Del Fai
Tarcísio Félix dos Santos
Vereador Autor
PROJETO DE LEI N.º 011/2024, 23 DE ABRIL DE 2024
“Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA CRUZ/RN, como instituição de utilidade pública, e dá
outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 231041 Coe EM 23 lotlDes
Taro EUR HS
Kaio Ricelly dos. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
Di Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA id
EM1a 03/05 | CG
EM22 07 [09 / 202
Fábio
Teria Pr LS SAIA
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM 98/0$] ZoLy
Santa Cruz/RN, 25 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer do Projeto de Lei nº 011/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 011/2024, que —
“Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA CRUZ/RN, como instituição
de utilidade pública, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos
parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria
do vereador Tarcísio Félix, e tendo como relator o membro e vereador Roberto Teixeira.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por
unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 25 de abril de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
Trnçitia dm Lol Sor]
TARCÍSIO FELIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
a
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM ZS [04] Zolyj EM 03 /OS | coey
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Z sacro EUR DS Sata)
Kaio Ricelly dog'S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretof Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 03 pos |z02S/ 7,
Presidente
Paistio elo pol ao
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
Paco DE ECO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | NatEnE
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS ARBITROS DE SANTA CRUZ RN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AASC DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
VL TRAIRI Srta
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.200-000 CENTRO SANTA CRUZ RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ASSOCIACAOARBITROSDESANTACRUZGGMAIL.COM (84) 8787-7837
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/03/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seres presa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/04/2024 às 16:01:15 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE
SANTA CRUZ — RN - AASC
LIVRO
ATAS
22 de Novembro de 2023
TERMO DE ABERTURA
Servirá o presente Livro “1” (folhas soltas), com 100 (cem) folhas, para
nele serem lançados as Atas Ordinárias e Extraordinárias da ASSOCIAÇÃO DOS
ARBITROS DE SANTA CRUZ — RN.
Santa Cruz/RN, 22 de novembro de 2023.
4)
ÁLe tita: es Riba de /
Ricardo José Barbosa Lins
Presidente
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE
SANTA CRUZ-RN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoca-se todos os interessados para a Assembleia Geral de sua Constituição, a
realizar-se em:
DATA e HORA: 22 de Novembro de 2023, às 19:00h
LOCAL: Sede da Associação
ENDEREÇO: Avenida Trairi, nº 12 — Santa Cruz/RN
com os seguintes assuntos:
1. Leitura. Análise e aprovação do estatuto social:
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. Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
. Aprovação de constituição da associação:
3
4. Assuntos gerais:
Santa Cruz-RN, 12 de novembro de 2023.
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Seria +
Ricardo José Barbosa Lins
Presidente
fer qto A
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DA cante po do !
ÁRBITROS DE SANTA CRUZ-RN - AASC. 8
Aos 22 (vinte e dois) do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três). às 19:00h. na
Travessa Trairi. nº 12, centro, nesta cidade de Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000. reuniram-se
na qualidade de fundadores os Srs: Ricardo José Barbosa Lins. RG: 1.509.661 SSP/RN,
CPF: 018.999.304-93, brasileiro. vigilante. casado. residente e domiciliado na Travessa Paz
e União. 219. Centro. Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000: Matheus Gomes Duarte, RG:
3.829.958 SSP/PB, CPF: 104.527.624-30. brasileiro, retificador de motores automotivos.
solteiro. residente e domiciliado na Rua Sebastião Marques Ferreira. 159, Paraíso. Santa
Cruz-RN. CEP: 59200-000; José Albimar da Silva, RG: 1385023 SSP/RN. CPF:
837.396.964-00. brasileiro. vigilante, casado, residente e domiciliado na Rua Cleto Antunes.
211, Centro. Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000 e Elison Felipe de Araújo Campelo, RG:
002.919.043 ITEP/RN. CPF: 018.278.284-04. brasileiro, Contador, casado. residente e
domiciliado na Rua Petronilo Xavier Gomes, 14, Lauro Maia, Campo Redondo-RN, CEP:
59.230-000, relacionados em lista anexa e os demais, que assinam a lista de presenças.
como convidados, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma associação de direito
privado. sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. Para presidir os trabalhos.
foi indicado. por aclamação, Ricardo José Barbosa Lins, que escolheu a mim José
Albimar da Silva para secretariá-lo. Com a palavra, o senhor Presidente enfatizou a
necessidade de se constituir a Associação. com o objetivo de desenvolver os trabalhos de
árbitros, através da prática de atividades desportivas. Em seguida, submeteu à votação.
proposta da denominação da associação e do endereço para a instalação da sede da entidade.
já previamente discutidos. que foi imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte
forma: “ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA CRUZ-RN — AASC”, com sede
e foro na Trav. Trairi, nº 12, centro, Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000. Ainda com a
palavra, o senhor Presidente distribuiu aos presentes. cópias do estatuto social a ser
discutido, já de conhecimento geral, o qual. após ser integralmente lido e debatido. restou
aprovado. por unanimidade, e segue anexo, como parte inseparável da presente ata, para
todos os fins de direito. ficando. portanto. definitivamente constituída a associação. Em ato
contínuo. o senhor Presidente deu início ao processo eletivo. visando compor os cargos da
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, apresentando à assembleia chapa única, submetendo-
os à votação. presenciado por todos, ficou a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
constituída da seguinte forma: PRESIDENTE: Ricardo José Barbosa Lins, RG:
1.509.661 SSP/RN, CPF: 018.999.304-93, brasileiro, vigilante. casado, residente e
domiciliado na Travessa Paz e União. 219. Centro. Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000:
VICE-PRESIDENTE: Matheus Gomes Duarte, RG: 3.829.958 SSP/PB. CPF:
104.527.624-30, brasileiro, retificador de motores automotivos. solteiro. residente e
domiciliado na Rua Sebastião Marques Ferreira, 159. Paraíso. Santa Cruz-RN, CEP: 59200-
000; ISECRETÁRIO: José Albimar da Silva, RG: 1385023 SSP/RN. CPF: 837.396.964-
00, brasileiro. vigilante, casado. residente e domiciliado na Rua Cleto Antunes, 211, Centro,
Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000: 2º SECRETÁRIO: Elison Felipe de Araújo Campelo,
RG: 002.919.043 ITEP/RN. CPF: 018.278.284-04, brasileiro, Contador. casado. residente e
domiciliado na Rua Petronilo Xavier Gomes, 14, Lauro Maia. Campo Redondo-RN. CEP:
59.230-000: 1º TESOUREIRO: Josinaldo Bezerra, RG: 002.307.611 SSP/RN, CPF:
051.474.214-32, brasileiro. Montador de móveis, casado. residente e domiciliado na Rua
Vicente da Costa Palma. Maracujá. Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000:
a
017.710.614-05, brasileiro. Professor. solteiro, residente e domiciliado na IN Q ida q
Aparecida Matias, 13, Loteamento Mirante do Alto, Miguel Pereira Maia, Santa Cruz- É
CEP: 59200-000: CONSELHO FISCAL -TITULARES: Josenildo de Farias Espínola,
RG: 2.105.152 SSP/RN. CPF: 067.561.244-63, brasileiro. Servidor Público. solteiro.
residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga Lourenço Maia. 249. Maracujá. Santa Cruz-
RN. CEP: 59200-000: Lucas Alves Gomes, RG: 002.946.621. CPF: 086.243.364-90.
brasileiro, estudante, solteiro. residente e domiciliado na Rua Manoel Macedo de Oliveira.
204. Maracujá. Santa Cruz-RN, CEP:59200-000 e Marcilon Ribeiro de Andrade Neto.
RG: 002.958.624 SSP/RN. CPF: 016.871.524-46, brasileiro. solteiro. Porteiro. residente e
domiciliado na Rua José Nunes de Carvalho. 36. Maracujá. Santa Cruz-RN. CEP: 59200-
200; SUPLENTES: Rairison Mateus Lima Lins. RG: 003.160.099 SSP/RN, CPF:
089.514.694-09. brasileiro, mecânico, solteiro, residente e domiciliado na Rua João
Marques Fernandes. 33. Maracujá. Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000: William Felipe
Soares, RG: 002.879.626., CPF: 106.281.664-19, brasileiro. solteiro, autônomo, residente e
domiciliado na Rua Coronel Julio Pinheiro. SN, Bairro Vermelho, Santa Cruz-RN. CEP:
59200-000 e João Maria Oliveira, RG: 1.850.862 ITEP/RN.. CPF: 030.947.914-25,
brasileiro. motorista. casado, residente e domiciliado na Rua Joaquina Maria da Conceição.
261, Maracujá, Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000. E, por fim. o senhor Presidente dá posse
aos eleitos, para o mandato de 04 (quatro) anos, passando a palavra para quem quisesse se
manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado. agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a presente assembleia geral, determinando a mim.
José Albimar da Silva, que servi como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse a
registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A
presente segue assinada por mim e pelo Presidente e por todos os eleitos. conforme lista de
presença que fica fazendo parte integrante da ata, como sinal de sua aprovação.
Santa Cruz-RN, 22 de novembro de 2023.
Ricardo pr Barbosa Lins
Presidente
de SE DUB DO SH?
José Albimar da Silva
Secretário
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIA
ARBITROS DE SANTA CRUZ-RN — AASC, realizada no dia 22 de novembro d
LISTA DE PRESENÇA
o ASSINATURAS
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ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA CRUZ-RN - AA
Trav. Trairi, nº 12 — Centro, Santa Cruz-RN
CEP: 59200-000
RELAÇÃO DA DIRETORIA
Quadriênio 2024/2027
PRESIDENTE: Ricardo José Barbosa Lins. RG: 1.509.661 SSP/RN. CPF: 018.999.304-93.
brasileiro. vigilante. casado, residente e domiciliado na Travessa Paz e União. 219. Centro. Santa
Cruz-RN. CEP: 59200-000:
VICE-PRESIDENTE: Matheus Gomes Duarte. RG: 3.829.958 SSP/PB, CPF: 104.527.624-30,
brasileiro. retificador de motores automotivos, solteiro, residente e domiciliado na Rua Sebastião
Marques Ferreira, 159, Paraíso, Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000:
1ºSECRETÁRIO: José Albimar da Silva, RG: 1385023 SSP/RN. CPF: 837.396.964-00. brasileiro.
vigilante, casado, residente e domiciliado na Rua Cleto Antunes, 211, Centro, Santa Cruz-RN, CEP:
59200-000:
2º SECRETÁRIO: Elison Felipe de Araújo Campelo. RG: 002.919.043 ITEP/RN. CPF:
018.278.284-04. brasileiro, Contador, casado. residente e domiciliado na Rua Petronilo Xavier
Gomes, 14, Lauro Maia, Campo Redondo-RN. CEP: 59.230-000:
1º TESOUREIRO: Josinaldo Bezerra, RG: 002.307.611 SSP/RN. CPF: 051.474.214-32, brasileiro.
Montador de móveis, casado. residente e domiciliado na Rua Vicente da Costa Palma, 99. Maracujá,
Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000;
2ºTESOUREIRO: Brendo Leyvison Calixto dos Santos, RG: 3256101] SSP/RN, CPF:
017.710.614-05. brasileiro, Professor, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Aparecida
Matias, 13, Loteamento Mirante do Alto, Miguel Pereira Maia, Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000;
CONSELHO FISCAL -TITULARES
Josenildo de Farias Espínola, RG: 2.105.152 SSP/RN, CPF: 067.561.244-63, brasileiro. Servidor
Público. solteiro, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga Lourenço Maia, 249, Maracujá,
Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000:
Lucas Alves Gomes, RG: 002.946.621. CPF: 086.243.364-90. brasileiro. estudante, solteiro.
residente e domiciliado na Rua Manoel Macedo de Oliveira. 204. Maracujá, Santa Cruz-RN.
CEP:59200-000:
Marcilon Ribeiro de Andrade Neto. RG: 002.958.624 SSP/RN. CPF: 016.871.524-46. brasileiro.
solteiro, Porteiro, residente e domiciliado na Rua José Nunes de Carvalho. 36, Maracujá. Santa
Cruz-RN. CEP: 59200-200:
++
SUPLENTES
solteiro. residente e domiciliado na Rua João Marques Fernandes. 33. Maracujá. Santa Cruz-RN.
CEP: 59200-000:
William Felipe Soares, RG: 002.879.626. CPF: 106.281.664-19, brasileiro. solteiro, autônomo.
residente e domiciliado na Rua Coronel Julio Pinheiro, SN. Bairro Vermelho. Santa Cruz-RN, CEP:
59200-000:
João Maria Oliveira, RG: 1.850.862 ITEP/RN.. CPF: 030.947.914-25. brasileiro. motorista. casado,
residente e domiciliado na Rua Joaquina Maria da Conceição. 261, Maracujá. Santa Cruz-RN. CEP:
59200-000;
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA CRUZ-RN — AASC
Trav. Trairi, nº 12 — Centro. Santa Cruz-RN
CEP: 59200-000
RELAÇÃO DOS SÓCIOS
Ricardo José Barbosa Lins, RG: 1.509.661 SSP/RN, CPF: 018.999.304-93, brasileiro. vigilante.
casado, residente e domiciliado na Travessa Paz e União, 219. Centro. Santa Cruz-RN. CEP: 59200-
000;
Matheus Gomes Duarte, RG: 3.829.958 SSP/PB, CPF: 104.527.624-30, brasileiro, retificador de
motores automotivos, solteiro. residente e domiciliado na Rua Sebastião Marques Ferreira, 159.
Paraíso, Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000:
José Albimar da Silva, RG: 1385023 SSP/RN, CPF: 837.396.964-00, brasileiro. vigilante, casado.
residente e domiciliado na Rua Cleto Antunes, 211, Centro, Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000:
Elison Felipe de Araújo Campelo, RG: 002.919.043 ITEP/RN, CPF: 018.278.284-04, brasileiro,
Contador, casado. residente e domiciliado na Rua Petronilo Xavier Gomes. 14, Lauro Maia, Campo
Redondo-RN, CEP: 59.230-000;
Josinaldo Bezerra. RG: 002.307.611 SSP/RN, CPF: 051.474.214-32. brasileiro, Montador de
móveis, casado, residente e domiciliado na Rua Vicente da Costa Palma, 99, Maracujá, Santa Cruz-
RN, CEP: 59200-000;
Brendo Leyvison Calixto dos Santos, RG: 3256101 SSP/RN,. CPF: 017.710.614-05, brasileiro.
Professor, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Aparecida Matias, 13, Loteamento Mirante
do Alto, Miguel Pereira Maia, Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000:
Josenildo de Farias Espínola, RG: 2.105.152 SSP/RN. CPF: 067.561.244-63, brasileiro, Servidor
Público, solteiro, residente e domiciliado na Rua Luiz Gonzaga Lourenço Maia, 249. Maracujá.
Santa Cruz-RN. CEP: 59200-000:
Lucas Alves Gomes, RG: 002.946.621, CPF: 086.243.364-90. brasileiro, estudante, solteiro.
residente e domiciliado na Rua Manoel Macedo de Oliveira, 204, Maracujá, Santa Cruz-RN,
CEP:59200-000;
Marcilon Ribeiro de Andrade Neto, RG: 002.958.624 SSP/RN, CPF: 016.871.524-46, brasileiro.
solteiro, Porteiro. residente e domiciliado na Rua José Nunes de Carvalho. 36, Maracujá, Santa
Cruz-RN, CEP: 59200-200:
Rairison Mateus Lima Lins, RG: 003.160.099 SSP/RN. CPF: 089.514.694-09, brasileiro.
mecânico, solteiro. residente e domiciliado na Rua João Marques Fernandes, 33, Maracujá. Santa
Cruz-RN, CEP: 59200-000:
William Felipe Soares, RG: 002.879.626. CPF: 106.281.664-19. brasileiro. solteiro, autônomo.
residente e domiciliado na Rua Coronel Julio Pinheiro, SN. Bairro Vermelho, Santa Cruz-RN, CEP:
59200-000;
João Maria Oliveira, RG: 1.850.862 ITEP/RN.. CPF: 030.947.914-25, brasileiro. motorista.
casado, residente e domiciliado na Rua Joaquina Maria da Conceição. 261, Maracujá. Santa Cruz-
RN, CEP: 59200-000;
Rairton Daniel da Silva Lopes, RG: 003.160.150 SSP/RN, CPF: 016.817.554-16, brasileiro.
estudante, solteiro. residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Rosário, 173, Conjunto
Cônego Monte, Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000: Mara Paulino de Souto. RG: 3.689.259;
Mara Paulino de Souto, RG: 3.689.259/SSP/PB, CPF: CPF: 074.650.324-58, brasileira, estudante,
solteira, residente e domiciliado na Ros Sebastião Marques Ferreira, 159, Parais, Santa Cruz-RN.
CEP: 59200-000;
ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA CRUZ RN
AASC
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, DATA DE FUNDAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E
SEDE
Art. 1º A associação denominada “ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA
CRUZ RN”, fundada em vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três (22/11/2023), é
uma entidade civil. sem fins lucrativos, aqui denominado simplesmente de Associação, com
sede e foro na TV TRAIRI, nº 12, Centro, no município de Santa Cruz-RN, CEP: 59.200-000.
sem tempo determinado de duração e. sendo regida pelas disposições contidas neste Estatuto,
nas Leis Nacionais e Estaduais e nas deliberações de órgãos públicos de hierarquia superior
do desporto.
8 1º - No desenvolvimento de suas atividades a entidade não fará qualquer discriminação de
cor. sexo, nacionalidade, política e religião.
Art. 2º A Associação tem como objetivo desenvolver o trabalho de árbitros, através da
prática de atividades desportivas, podendo para isto realizar as seguintes ações:
| — Atuar em eventos esportivos promovidos por entidades públicas e privadas;
IH — Atuar em atividades assistenciais diretamente ou por intermédio de instituições
filantrópicas;
IH — Participar de atividades promovidas pela Federação Estadual;
IV — Firmar convênios com entidades públicas, privadas, nacionais e estrangeiras;
V — Promover atividades de caráter social, recreativo, cultural e cívico;
VI — Incentivar junto aos associados o espírito associativista e interesse comuns.
Art. 3º A Associação não se envolverá em manifestações de caráter político-partidário.
religioso ou discriminatório.
Art. 4º O quadro Social da Associação. é formado por um número ilimitado e
indeterminado de associados, divididos entre fundadores, efetivos e beneméritos, mediante as
seguintes definições: | — São fundadores: aqueles que assinaram a ata de constituição da
entidade, enquanto permanecerem no quadro de sócios. II — São efetivos: aqueles que
apresentados por um sócio, tenham suas propostas de ingressos aprovados pela diretoria
devendo prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir todos os objetivos da associação
contribuindo positivamente para suas ações em favor do bem comum. III — São Beneméritos:
aqueles que prestarem relevantes serviços à entidade.
Parágrafo único. Os sócios beneméritos terão todas as prerrogativas inerentes às demais
categorias sociais com exceção dos direitos de votar e ser votado.
Art. 5º As propostas para ingresso no quadro de sócios da entidade serão julgadas pela
Assembleia Geral ocorrida após a apresentação do pedido e serão aprovadas as que recebam a
maioria de votos favoráveis por aclamação entre os associados presentes, vedada qualquer
distinção em razão de credo, raça, sexo, preferência política ou qualquer outra forma de
descriminação.
CAPÍTULO IH
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º O patrimônio da Associação de Árbitros de Santa Cruz se constituirá de:
1— Bens imóveis que vierem a ser implantados ou adquiridos pela Associação;
IH — Bens Móveis que forem adquiridos pela Associação;
HI — Auxílios, doações ou subvenções, provenientes de qualquer instituição pública, privada,
nacional e estrangeira;
IV — Outros bens ou recursos incorporados pela Associação não previstos nos itens anteriores.
Art. 7º Associação. não tendo fins lucrativos. instituirá formas de receitas constantes
de prestação de serviços, contribuições espontâneas e contribuições que venham a ser fixadas
pela a Assembleia Geral e de responsabilidade dos associados, tão somente nos limites
necessários a manutenção dos seus objetivos filantrópicos e sociais.
Art. 8º Havendo superávit entre a receita e despesas, deverá o saldo remanescente ser
aplicado na aquisição de bens ou serviços necessários a manutenção dos objetivos da
associação ou na execução de projetos sociais dirigidos a comunidade local.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 9º São órgãos da Associação:
I- Deliberativos: Assembleia Geral;
II — Executivo: Diretoria;
HI — Fiscalização: Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro — O exercício de qualquer das funções nos órgãos citados, não será
remunerado. .
Parágrafo segundo — E vedado o exercício acumulativo de cargos.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 10º A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, cabendo-lhe exercer as
funções que lhe foram dadas pela lei. tomar qualquer deliberação sobre as atividades e
reformar os estatutos.
Art. 11º A Assembleia Geral pode ser Ordinária ou Extraordinária e todas as suas
decisões vinculam-se a todos, ainda que ausentes ou discordantes (em caso de minoria).
Art. 12º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente para eleger a diretoria e o
conselho fiscal. apreciar a prestação de contas, balanço geral e relatório das atividades da
Diretoria e extraordinariamente, toda vez que se fizer necessário por convocação da Diretoria,
ou ainda por um terço de seus associados.
Art. 13º A convocação da Assembleia Geral é feita por meio de Edital, afixado em local
visível e mais frequentado pelos associados, com 10 (dez) dias de antecedência, devendo
conter: data, horário, local e assunto da ordem do dia.
Art.14º O quórum mínimo para instalação da Assembleia Geral será de:
I- Em primeira convocação, com dois terços (2/3) dos associados;
H- Em segunda e última convocação, com 50% (cinquenta por cento) dos associados.
Parágrafo único Não havendo número mínimo de associados na segunda convocação,
será afixada nova data para avaliação da Assembleia
Art.15º As Assembleias serão presididas por um membro da diretoria. Na ausência ou
impedimento, pelo associado, escolhido entre os presentes por maioria dos votos.
Art 16º Compete privativamente à Assembleia Geral:
I - Reformar o estatuto;
II - Aprovar os regimentos internos da Associação;
HI - Eleger ou destituir a qualquer tempo, membros da Diretoria e do conselho fiscal:
IV - Autorizar a Diretoria e efetuar convênios ou contratos;
V - Deliberar sobre o pedido de entrada de novos membros também a sua eliminação do
quadro social;
VI - Deliberar sobre a dissolução da Associação;
VII - Autorizar e decidir sobre o programa de trabalho e respectivos orçamentos;
VIII - Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, bem como outros temas de interesse da
Associação.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 17º A Diretoria é composta de:
1 Presidente;
II — Vice-presidente;
HI — 1º Secretario;
IV -—2º Secretario:
V-— |º Tesoureiro.
VI— 2º Tesoureiro.
Parágrafo único Eleitos pela Assembleia Geral, dentre os associados em pleno gozo dos
seus direitos. com o mandato 04 (quatro) anos. podendo ser reeleitos.
Art. 18º A Diretoria se reunirá ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente
sempre que se fizer necessário.
Art. 19º Compete à diretoria:
1 - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e outros regulamentos aprovados;
II - Coordenar o plano de trabalho anual e o funcionamento da associação:
HI - Acolher qualquer reclamação do associado;
IV - Realizar contratos, convênio, bem como receber doações.
Art. 20º Compete ao presidente:
1 - Representar a Associação oficialmente, ativa ou passiva, em juizo ou fora dele;
IH - Proteger o patrimônio da Associação:
HI - Examinar e assinar com o tesoureiro, balancetes mensais e relatório:
IV - Movimentar contas bancárias e emitir cheques.
Art. 21º Compete ainda ao presidente, ao final de cada exercício, apresentar ao
conselho o relatório da prestação de contas anual, que, uma vez apreciado será remetido com
o parecer à apreciação da assembleia geral.
Art. 22º Ao vice-presidente compete substituir o presidente nas suas faltas e
impedimentos.
Art. 23º Compete ao 1º secretário guardar os livros, correspondências da associação,
organizar seus arquivos, responder ao expediente, e secretariar as reuniões da diretoria e
Assembleias Gerais. lavrando atas e notas, além de outras atividades que lhe sejam designadas
pelo presidente.
Art. 24º Compete ao 2º secretário substituir o 1º secretário nas suas faltas e
impedimentos.
Art. 25º Compete ao 1º tesoureiro organizar a contabilidade da associação,
administrando com o presidente contas bancaria, inclusive assinando cheques. expedir recibos
e zelar pelos bens e valores da entidade.
Art. 26º Caberá ao -2º tesoureiro substituir o 1º tesoureiro nas suas faltas e
impedimentos.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 27º O Conselho Fiscal será formado por três membros titulares e três membros
suplentes. eleitos juntamente com a diretoria e com mandato de quatro (4) anos.
Parágrafo único. Após a posse, o conselho fiscal se reunirá para a escolha do presidente e
secretário que serão escolhidos entre os membros titulares.
Art. 28º Competirá ao conselho fiscal promover a fiscalização das contas da entidade,
oferecendo relatório e parecer sobre a prestação de contas anual apresentada a Diretoria.
Art. 29º O Parecer exarado pelo conselho fiscal deverá ser apreciado pela Assembleia
Geral a quem cabe a decisão final sobre aprovação e rejeição das contas.
Art. 30º Em caso de aprovação das contas o relatório será devidamente arquivado e, em
caso de rejeição. deverá a Assembleia Geral determinar as medidas que deverão ser tomadas
com quem for encontrado em culpa, cabendo ao conselho fiscal tomar as medidas necessárias...
à execução da decisão.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 31º Poderá ingressar na associação, quaisquer pessoas, homens ou mulheres, sem
distinção de religião. política e de raça, que acate o Estatuto, os Regimentos internos e os
interesses da associação, e terão os seguintes direitos:
1 - Votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
H - Usufruir de todos os serviços oferecidos pela associação:
II - Oferecer sugestões, fazer propostas e solicitar informações;
IV - Requerer convocação da assembleia geral em caráter extraordinário:
V - Demitir-se da Associação quando lhe convier, perdendo neste caso os direitos inerentes ao
associado.
Art. 32º São deveres dos associados:
I- Cumprir o Estatuto, os Regimentos e as resoluções tomadas pela Associação;
II - Exercer os cargos para quais forem eleitos. salvo nos casos de impedimentos justificados;
II - Colaborar com iniciativas da Associação;
IV — Manter atualizado com as legislações esportivas, para cumprimento das funções para os
quais forem eleitos.
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 33º O associado que infringir disposições do Estatuto Social do Regulamento
Geral. Regimentos e Resoluções. assegurando o direito à ampla defesa e de interposição. De
recurso na forma regulamentar e regimental, tornar-se-á passível das seguintes penalidades:
|- Advertência. no caso de infração leve assim considerada pela Diretoria;
Il — Suspenção, no caso de infração grave assim considerada pela Diretora:
Il — Exclusão, no caso de infração gravíssima assim considerada pela Diretoria “ao
referendum” da Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim.
81º No caso do item II, o associado indiciado permanecerá suspenso do quadro social até
que a Assembleia Geral se reúna para decidir sobre a ratificação ou não da decisão da
Diretoria.
82º Caso a Assembleia Geral não ratifique a decisão da Diretoria, decidirá então qual a
penalidade a ser aplicada, podendo ainda decidir pela absolvição do associado, sendo este
reitegrado nos seus direitos e deveres de sócios.
83º As penas de suspensão terão duração mínima de sessenta dias e máxima de trezentos e
sessenta e cinco dias.
84º | O associado que sofrer pena disciplinar de qualquer natureza não poderá ser votado
para qualquer cargo da Diretoria no período de 24 meses.
85º Ao conselho Deliberativo competente, privativamente. E mediante representação da
diretoria a aplicação da sanção de exclusão do associado, só admissível havendo justa causa
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recursos nos termos
previstos no estatuto social, no Regulamento Geral e no Regimento competente.
« . . ” . . ay
Art. 34º As penas disciplinares serão progressivas, sendo que o associado que ven
sofrer pena disciplinar de advertência, em caso de reincidência somente poderá receber as
penas de suspensão e exclusão.
Art. 35º Deixarão de ser sócios:
1 - Todos aqueles que manifestarem o desejo de se afastar da organização:
H - Os que atuarem contra as decisões da maioria dos sócios, provocando tumultos e
desentendimentos e desestimulando o bom andamento das atividades.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 36º As eleições para membros da diretoria Executiva e do conselho fiscal dar-se-ão
por aclamação, no caso de eleição da 1º (primeira) diretoria e por voto secreto nas eleições
seguintes e se realizará a cada 04 (quatro) anos. podendo participar como candidato todo sócio
em pleno gozo dos seus direitos perante a associação.
Art. 37º A cada eleição poderá ser renovado no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 38º Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos sócios
presentes as eleições.
Art. 39º Em caso de empate dos candidatos considerar-se-á eleito o mais idoso.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 40º Não cabe à associação as responsabilidades médicas dos árbitros.
Paragrafo único: É de responsabilidade de cada arbitro ter um convênio médico (para
assistência e cobertura financeira em caso de acidente).
Art. 41º A Associação não se responsabilizará por qualquer sinistro ocorrido com o
árbitro incompatível com sua capacidade física e/ou não autorizadas pela Associação.
CAPÍTULO X
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 42º A associação somente se dissolverá por decisão nesse sentido de, no mínimo,
dois terços (2/3) dos associados direito a voto e no pleno exercício dos seus direitos, em
Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim.
Art. 43º A Assembleia Geral convocada para o fim previsto no artigo anterior deverá
ser realizada na forma prevista nesse estatuto, e, na falta de diretores ou de número legal de
associados será convocado por qualquer associado remanescente.
Art. 44º Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido. depois de
deduzidas, se for o caso as quotas ou frações ideais, serão destinados à entidade de fins não
econômicos a serem definidas pela assembleia, ou omisso este, por deliberação dos
associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Art. 45º Caso não haja nenhuma conclusão com respeito ao destino dos bens, será
convocada uma nova assembleia com o prazo de quinze dias, para decidir sobre a matéria.
CAPÍTULO XI
DA REFORMA DO PRESENTE ESTATUTO
Art. 46º O presente estatuto poderá ser reformado sempre que a mudança na legislação
pátria assim o exigir ou por conveniência absoluta da entidade na condução dos seus
objetivos.
Art. 47º A proposta de reforma pela diretoria ou por qualquer associado, somente se
efetivará mediantes a aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral convocada para
esse fim.
CAPÍTULO XII
DOS CASOS OMISSOS
Art. 48º Os casos omissos do presente estatuto serão dirimidos pela diretoria, cabendo
recurso dessa decisão para a primeira Assembleia Geral que venha a ser convocado ou que
seja convocada com essa finalidade.
Art. 49º O presente estatuto, no que se refere às reformas e alterações procedidas, entra
em vigor imediatamente após a sua publicação.
Art. 50º Este estatuto somente poderá ser alterado por deliberação de uma Assembleia
Geral de caráter extraordinário, especificamente convocada para este fim.
$1º Qualquer alteração não pode, em nenhum caso, contrariar os objetivos da Associação dos
Árbitros de Santa Cruz-RN.
82º Para destituir administradores (diretores), alterar estatuto, e dissolver a associação, é
exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembleia Geral especialmente
convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria
absoluta dos associados ou menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.
Art. 51º Ficam assegurados o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer
cidadão domiciliado na área de execução dos serviços desta associação.
Art. 52º Ficam assegurados a todos os seus associados pessoas físicas. em dia com as
suas obrigações estatutárias, o direito de votar e ser votado para todos os cargos que compõem
os órgãos administrativos e deliberativos, bem como o direito de voz e voto nas deliberações
sobre a vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes.
Art. 53º Não haverá distribuição de bônus ou eventuais sobras da receita pertencentes à
associação, entre seus associados.
Art. 54º Das Disposições Gerais:
1- O exercício financeiro da Associação se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano;
Il - A contabilidade da Associação será feita de acordo com a legislação e normas vigentes e
deverá ser mantida em ordem e em dia;
HI - A Associação deverá ter livros e registro necessários e exigidos por lei;
IV - A associação utilizará o livro de ata soltas.
IV - Cabe à diretoria e conselho fiscal receber sugestões e proposta e elaborar o regimento
interno da Associação;
VI - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação;
VIII - O presente Estatuto foi aprovado na Assembleia geral de fundação da Associação,
realizada no dia 22 de novembro de 2023;
Santa Cruz — RN, 22 de novembro de 2023.
As DB:
w/ PRESIDENTE
1º OFÍCIO DE NOTAS DE SANTA CRUZ - RN
(COMARCA DE SANTA CRUZ-RN)
CNPJIMF Nº 08.483.604/0001-48 - CEI (INSS) 51.234.56261-09
Rua Dr. Pedro Medeiros, 85, Centro, Santa Cruz-RN, CEP: 59.200-000
Fone: (84) 3291-2011 - E-mail: primeirocartoriosc(Dhotmail.com
Bel. MARIZA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA - Tabeliã Pública e Oficiala de Registro
E MAS ER oo RO ES ARS RS
CERTIDÃO
Registro Integral de Estatuto
Certifico. em razão do meu ofício e a requerimento do Sr. Ricardo José Barbosa Lins.
datado em 15/02/2024. com firma reconhecida por autenticidade, Protocolado sob o nº 489; REGISTREI
no Livro A-17 “Registro de Pessoas Jurídicas”, às fls. 162 a 174 sob o nº de ordem 449 em data de 15 de
* março de 2024; Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DE SANTA CRUZ-RN - AASC.
com sede no município e comarca de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. na Trav. Trairi, nº 12,
centro, no município de Santa Cruz-RN, CEP: 59200-000, fundada em 22/11/2023, é uma entidade civil.
“sem fins lucrativos, denominada simplesmente de ASSOCIAÇÃO, sem tempo determinado de duração e.
sendo regida pelas disposições contidas no Estatuto, nas Leis Nacionais e Estaduais e nas deliberações de
órgãos públicos de hierarquia superior do desporto, no desenvolvimento de suas atividades a entidade não
fará qualquer discriminação de cor, sexo, nacionalidade, política e religião, a associação tem como objetivo
desenvolver o trabalho de árbitros, através da prática de atividades desportivas, não se envolverá em
manifestações de caráter político-partidário. religioso ou discriminatório, estatuto devidamente visto e
assinado pelo Advogado Dr. Thiago Jofre Dantas de Faria - OAB/RN nº 8.345 e também pelo Presidente.
Sr. Ricardo José Barbosa Lins, datado em 22 de novembro de 2023, representada pela sua Diretoria assim
constituída: PRESIDENTE: Ricardo José Barbosa Lins, RG: 1.509.661 SSP/RN, CPF: 018.999.304-93.
brasileiro, vigilante, casado, residente e domiciliado na Travessa Paz e União. 219, Centro, Santa Cruz-RN,
CEP: 59200-000: VICE-PRESIDENTE: Matheus Gomes Duarte; 1ºSECRETÁRIO: José Albimar da
Silva: 2º SECRETÁRIO: Elison Felipe de Araújo Campelo: 1º TESOUREIRO: Josinaldo Bezerra:
2ºTESOUREIRO: Brendo Leyvison Calixto dos Santos: CONSELHO FISCAL-TITULARES:
Josenildo de Farias Espínola. Lucas Alves Gomes e Marcilon Ribeiro de Andrade Neto: SUPLENTES:
Rairison Mateus Lima Lins, Wilkam Felipe Soares e João Maria Oliveira; eleitos para um mandato de 04
* (Quatro) anos, conforme preceituam o artigo 17º, parágrafo único e artigo 27º do referido estatuto: a Ata
da Assembleia Geral para constituição da Associação dos Árbitros de Santa Cruz-RN — AASC, realizada no
dia 22 de novembro de 2023, enc nt -se registrada juntamente com o seu Estatuto, no respectivo Livro de
Registro de Pessoas Jurídicas. ( is documentos Arquivados em Pasta Própria de nº 01). O referido é
verdade e dou fé pública. Eu, “Maria Uédina Lourenço Silva dos Santos, Escrevente Autorizada
de Registro de Pessoas Jurídicas desta Cidade de Santa Cruz-RN, que a digitei, subscrevo e assino afinal.
I5 de março
S CIMA
Maria Uédina Lourenço Silva dos Santos 1º CARTÓRIO!
Escrevente Autorizada Nara ia Loo Sd ds Ss
Escrevente Autorizada
Poder Judiciário do RN
Mg
e ZEN
Rs cp
np
stage
are aa
E me
cu
de,
e a
ME ME
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E ça a
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