materia nº 112/2023

INDICAÇÃO Nº 112/2023
O vereador José Lucicláudio Bezerra, signatário da presente indicação, com o
amparo do Regimento da Casa Legislativa INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, o
Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira de Lima Filho que adote medidas que viabilize a
realização de concurso público para todas as áreas da administração, atendendo o
disposto do Art. 37, inciso II da Constituição Federal brasileira.
Justificativa:
Senhoras vereadoras, senhores vereadores:
O concurso público é o processo seletivo mais democrático para viabilizar o acesso
a uma carreira profissional na esfera da administração pública. Santa Cruz é uma cidade
que tem uma enorme discrepância entre cargos por contratos e empregos efetivos, o que
indica a necessidade de realizar concurso público para preencher vagas em diversas
secretarias da administração municipal. Para ilustrar o argumento, o último concurso
público, ocorrido em 2018, ofereceu um número pequeno de vagas, sobre tudo para a
secretaria municipal de obras e serviços urbanos que ofertou apenas 01 vaga paga o cargo
de gari, enquanto prefeituras da região ofertaram número de vagas bem superior a Santa
Cruz.
Fundamento o pedido para realização do Concurso público por meio do antigo 37, inciso
II da Constituição Federal.
Diante do exposto, peço aos nobres que aprovem tal proposição, e, solicito desde já
ao Chefe do Poder Executivo que dê atenção ao presente pleito.
Santa Cruz — RN, Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 13 de Junho de 2023
Cicláudio Bezerra
Vereador autor
José
e ADAANA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
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