INDICAÇÃO Nº 050/2024.
O vereador signatário da presente indicação, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo a premente necessidade de proceder através dos órgãos competentes do
munícipio, com a realização de capacitações aos profissionais que atuam nos serviços
públicos de saúde e na rede escolar, com enfoque no cuidado às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
JUSTIFICATIVA
Sr. PRESIDENTE, prezados vereadores, vereadoras!
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um dos temas mais abordados em
debates a nível nacional e mundial nos últimos anos. O autismo é um transtorno global
do desenvolvimento que se manifesta no ser humano, antes dos 3 anos de idade, e se
prolonga por toda a vida. Além disso, pessoas com autismo poderão apresentar prejuízos,
tanto na linguagem verbal e não verbal, apresentando ainda dificuldades em compreender
expressões faciais, gestos, símbolos e metáforas.
O aumento de diagnósticos de TEA vem sendo crescente a cada ano, de maneira
que o último Censo escolar do Brasil registrou um aumento de 280% no número de
estudantes com TEA matriculados em escolas públicas e particulares apenas no período
entre 2017 e 2021.
Esse crescimento no número de diagnósticos possui, entre outros fatores, o avanço
da nossa ciência e do conhecimento acumulado ao longo dos anos acerca do que vem a
ser o TEA.
Contudo, ainda temos muito por fazer após o diagnóstico das pessoas com TEA,
precisamos organizar a nossa sociedade para que as nossas instituições sejam cada vez
mais inclusivas e comprometidas com a garantia dos direitos sociais.
Com o crescimento vertiginoso no número de diagnósticos são cada vez mais
recorrentes relatos de mães atípicas insatisfeitas com o tipo de atendimento recebido por
seus filhos em instituições públicas ou particulares, que ofertam serviços de saúde, de
FAMANRA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOQGMAIL.COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
educação, entre outros. Assim como também são cada vez mais recorrentes os relatos de
profissionais aflitos por não saberem como lidar com pessoas com TEA, durante o
exercício da sua atuação profissional, uma vez que, na maioria das vezes, ou não
receberam orientações quando estavam em seu processo formativo ou quando receberam,
as orientações foram rápidas e introdutórias.
Nesse sentido, solicito ao chefe do executivo municipal que garanta os meios
necessários à realização de capacitações contínuas aos profissionais que atuam nos
serviços de saúde e na rede escolar, acerca dos cuidados às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista ( TEA).
Estas iniciativas contribuirão para garantir os direitos das pessoas com TEA, como
também permitirão que os profissionais que atuam nas políticas de saúde e de educação,
no município de Santa Cruz, tenham um maior respaldo formativo, e assim, uma
orientação mais assertiva sobre como desenvolver um cuidado e um atendimento mais
qualificado, considerando as particularidades apresentadas pelas pessoas com TEA,
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 09 de abril de 2024.
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Paulo César Gomes de Morais
Vereador Propositor
e "ADAANDA, cnPs (Mr) 05.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CC IPAd RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM o 104 | 2024 EM 93/04 | Tocl
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Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Kaio Ricelly dos Santos S. Freire
Diretor-Gera
APROVADO EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO
Sala das sessões
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FábioRodrigues Dias
” Presidente
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Tarcísio Félix dos Santós
Primeiro Secretário