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CAMARA,
M CIPAL
CRUZ
UNI
DE SANTA CRU
INDICAÇÃO Nº 079/2024
O vereador signatário da presente indicação, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo a premente necessidade de proceder, através dos órgãos competentes do
munícipio, com a realização de um concurso público para provimento de
profissionais efetivos para atuar no município de Santa Cruz/RN.
JUSTIFICATIVA
Sr. PRESIDENTE, prezados vereadores e vereadoras!
Considerando que o concurso público está previsto da nossa Constituição Federal de
1988 que assinala em seu art. 37, II, “a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Considerando que o concurso público é regido pelos princípios da isonomia,
impessoalidade, moralidade e eficiência, sendo a forma mais democrática de ingresso no
serviço público, e, por conseguinte, deve ser livre de qualquer tipo de influência,
apadrinhamento e perseguições, pois o certame tem que ser realizado com lisura para
possibilitar o ingresso do candidato mais preparado intelectualmente, psicologicamente e
fisicamente, caso seja necessário, para o cargo.
E considerando que já faz alguns anos que o último concurso público foi realizado na
cidade de Santa Cruz/RN, apresento a indicação de que, através dos órgãos competentes,
o poder público municipal, proceda com a realização de um Certame com vistas a
selecionar profissionais para atuar, nas mais diversas áreas, prestando serviços à
população santa-cruzense.
Reitero que o atendimento deste pleito, beneficiará a população de um modo geral e
os profissionais, haja vista a estabilidade no trabalho proporcionar ao servidor a
possibilidade de oferta de um atendimento mais efetivo e perene. Sem interrupções das
ações que são desenvolvidas, o que contribui para a melhoria dos serviços que são
dispensados aos usuários.
CAMARA. CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CRUZ
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 07 de maio de 2024.
cio Pontes
Vereador do MDB
€ “a ALA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM DZ /0s/cozy EM 072/05) cy
aero pr vo po]
Kaio Ricglly dos Santos S. Freire
Diretor-Geral
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO
Sala das sessões
ot|/oS |toey
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
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