materia nº 201/2023

INDICAÇÃO Nº 201/2023.
O vereador signatário da presente indicação, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo a premente necessidade de proceder através dos órgãos competentes do
municipio, com o replantio de mudas de árvores (nativas e/ou frutíferas) no Parque
Ecológico de Santa Cruz, Parque “João Bezerra de Farias (Lila)”, assim como, com a
implantação de um sistema de irrigação contínua no local.
JUSTIFICATIVA
Sr. PRESIDENTE, prezados vereadores, vereadoras!
A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo VI, Art. 225 preconiza “Todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (BRASIL, 1988)
Compartilhando da mesma concepção, no dia 28 de julho de 2022 a Assembleia Geral
das Nações Unidas declarou que todas as pessoas no planeta têm direito a um meio
ambiente saudável, e que assim, o poder público tem o dever de lançar mão de iniciativas
que busquem diminuir o aquecimento global. ( Fonte: https://brasil.un.org/pt-br/192608-
onu-declara-que-meio-ambiente-saudY%C3%A | vel-%C3%A9-um-direito-humano).
Entretanto, apesar das publicações de orientações e de normativos a nível
internacional e nacional, pouco tem se visualizado de ações concretas, no que diz respeito
ao desenvolvimento de iniciativas que visem preservar a natureza e melhorar o nosso
meio ambiente.
Essa situação conclama cada poder público (a partir da esfera administrativa que
ocupa), a realizar ações de preservação ambiental.
Nesse sentido, solicito à gestão municipal de Santa Cruz/RN que execute um trabalho
mais efetivo no Parque Ecológico da cidade, com vistas a replantar mudas de árvores (
sejam nativas e/ou frutíferas), e, com vistas a evitar que estas morram, solicito que seja
empreendido um estudo para eleger a alternativa mais sustentável de se construir um
sistema de irrigação contínua ( podendo inclusive verificar a viabilidade de serem
AE)
CAMADA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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utilizados tratamentos na água proveniente do rejeito dos dessalinizadores do município
ou a perfuração de um poço tubular no Parque ora citado).
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 04 de novembro de 2023.
Paulo Gian Gomes dr Maus
Paulo cniuis Gomes de Morais
Vereador Propositor
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