materia nº 184/2023

GABINETE VEREADOR MARCO CELITO
INDICAÇÃO Nº 184/2023
Ementa: Indica ao Poder Executivo de
Lei Municipal, que apresente Projeto de
ausência, que estenda as hipóteses bem
como conceda o direito a horário
especial, ao servidor público municipal
que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência de qualquer natureza,
incluindo os responsáveis por pessoas
Q com transtorno do espectro autista
(TEA), sem necessidade de
compensação de horário ou prejuízo da
remuneração.
Solicitamos à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que após os
trâmites legais, este REQUERIMENTO seja encaminhado à Prefeitura
Municipal de Santa Cruz-RN, para que seja tomada as devidas providências
JUSTIFICATIVA
Colegas Vereadores, Excelentíssimo senhor Ivanildo Ferreira, gestor desse Município,
justifica-se o pleito acima mencionado por entender que a pessoa com deficiência também tem
direito de serem assistidas, além do Poder Público, também devem serem acompanhadas pelos
(seus familiares. Importante salientar que o Governo do Estado já sancionou e publicou a Lei
Complementar nº 685, de 08 de setembro de 2021, que concedeu o direito a horário especial
aos referidos servidores públicos estaduais, sem necessidade de compensação de horário e
prejuízo da remuneração.
Com tudo ficamos certos de que será atendido a nossa solicitação.
Santa Cruz/RN, Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, em 14 de novembro de
outubro
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MARCO CELITO DA COSTA
Vereador Propositor
e "ADAANA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNO GMAIL.COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328