materia nº 191/2023

INDICAÇÃO Nº7/2023.
O vereador signatário da presente indicação, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo a premente necessidade de proceder, através dos órgãos competentes do
munícipio, com a construção de uma área de recreação e de lazer ( Praça das crianças),
no espaço que pertence ao poder público municipal que fica entre a Rua Manoel Ferreira
da Silva e a Rua Inês de Andrade, ambas localizadas no bairro Barro Vermelho ( próximo
aos galpões de costuras).
JUSTIFICATIVA
Sr. PRESIDENTE, prezados vereadores, vereadoras!
Considerando que os bairros Barro vermelho e Miguel Pereira Maia, apesar de
comportarem um grande contingente populacional, não dispõem de um espaço de
convivência familiar e comunitária para seus moradores.
Considerando que além do grande número de crianças que residem na referida
localidade, há um Serviço de Acolhimento Institucional a Crianças, conhecido como “Lar
Pequeno Vitinho”, o qual se configura como uma medida de proteção a crianças em
situação de vulnerabilidade social.
E, considerando o que preconiza a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que
regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º: É dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Compreendo que a construção de uma praça para as crianças, se configura como
uma ação de fundamental importância tanto para a melhoria da qualidade de vida destas,
assim como, um fomento do poder público para que estas tenham melhores oportunidades
de crescer e se desenvolver, a partir do ato de brincar.
Assim sendo, reitero a necessidade de que o poder público municipal atenda este
pleito, com vistas a prestar uma assistência as crianças que residem nesta localidade, e,
assim, cumprir com as suas obrigações que estão previstas nos ordenamentos jurídicos,
ERA CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNOGMAIL.COM
CIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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os quais asseguram os direitos de todo e qualquer cidadão, entre estes, das nossas crianças
e dos nossos adolescentes, enquanto sujeitos em fase de desenvolvimento físico, psíquico
e social.
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 20 de novembro de 2023.
Paulo César Gomes de Morais
Vereador Propositor
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