RESOLUÇÃO Nº 001/2024
Disciplina a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no
âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais;
Fazsaber a todos os municipes deste Município, que a Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Câmara
Municipal de Santa Cruz poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas
nesta Resolução.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível diante da
impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde
que não exista candidato aprovado na espera em concurso público em vigor.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta
Resolução, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios e
que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Câmara
Municipal de Santa Cruz, especialmente nas seguintes hipóteses:
|- Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de licença ou
afastamento de qualquer natureza superior a 30 (trinta) dias;
H - Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de
mandato eletivo;
Hll - Suprimento da necessidade em razão da criação de cargo ou vaga na estrutura do
Poder Legislativo até a realização de concurso público, exceto para os cargos de direção,
chefia ou assessoramento.
IV- Suprimento do aumento transitório ou inesperado de serviços públicos.
'AMARAMS soacRUERNA, GMAIL.COM
, CEP: 59.200.000, )
00.000, TEL: 3291 -2328
FADARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Art. 3º. As contratações temporárias de que trata esta Resolução serão realizadas pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período, de
forma justificada.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação
orçamentária específica da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Art. 5º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Resolução, de servidores da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Resolução será fixada de
acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada nos planos de
cargos e salários da administração publica municipal, para servidores que desempenhem
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigmas.
Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Resolução não poderá:
|- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
H - Ser novamente contratado, com fundamento nesta Resolução, antes de decorridos 12
(doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas no
artigo 2º desta Resolução, ou para atender demanda comprovada, justificada a nova
contratação pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato.
Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado temporariamente, nos
termos desta Resolução, serão apuradas mediante sindicância, que será concluída no prazo
de até trinta dias, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. Ao pessoal contratado nos termos desta Resolução, aplicar-se-á subsidiariamente o
disposto na legislação referente à organização administrativa da Câmara Municipal de Santa
Cruz, seu Regimento Intemo e demais normas aplicáveis ao funcionamento dos serviços
legislativos.
Art. 10º. O contrato temporário firmado de acordo com esta Resolução extinguir-se-á, sem
direito a indenizações, segundo as seguintes hipóteses:
€, ENEa MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: AMAR EMEA pio E GMAIL.COM
MUNICIPAL ENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, C| )3291 -2328
RU
1 - Pelo término do prazo contratual;
H - Por iniciativa da Administração Pública;
HI - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e Il, será comunicada à |
outra parte com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 11º. O contrato nos termos desta Resolução que formalizará a relação existente entre o
Legislativo e o servidor contratado temporariamente possui natureza jurídico-administrativa,
ficando, os contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 12º. Correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Santa Cruz
as despesas decorrentes da execução do que dispõe esta Resolução.
Art. 13º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, 02 de fevereiro de 2024.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
1º Secretário
TD
CL BAADEA, CNPJ (MF) 08,539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNO GMAIL.COM
is MUNICIPAL EA: LADO ELORCINO AY LINO Nº 10, CEP: O, TEL: SMA “2328
A CRUZ
DE
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
|
RESOLUÇÃO nº 001/2024
ANEXO UNICO
CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
DENOMINAÇÃO DO
CARGO | VAGAS cH VENCIMENTO REQUISITOS
Ensino Fundamental
MOTORISTA 1 40H | Salário mínimo | Completo + CNH na Cat.
“AB”
TOTALDEVAGAS | 1
Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, 02 de fevereiro de 2024.
Fábio Rodrigues Dias
plo a
Tarersio
Tarcísio Félix dos Santos
1º Secretário
No
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2024, 02 DE FEVEREIRO DE 2024
“Disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”
RECEBIDO | LIDO NA SESSÃO
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Kaio Ricdlly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
retor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
DIÁRIO OFICIAL
08, DiARIOOFICIAL FECAMAN.COM BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
Disciplina a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no
âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas
atribuições legais; Faz saber a todos os municipes deste Município, que a Câmara Municipal de
Santa Cruz/RN aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Câmara
Municipal de Santa Cruz poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas
nesta Resolução.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível diante da
impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde
que não exista candidato aprovado na espera em concurso público em vigor.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta
Resolução, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios e
que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Câmara
Municipal de Santa Cruz, especialmente nas seguintes hipóteses:
| - Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de licença ou
afastamento de qualquer natureza superior a 30 (trinta) dias;
H - Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de
mandato eletivo;
HW - Suprimento da necessidade em razão da criação de cargo ou vaga na estrutura do
Poder Legislativo até a realização de concurso público, exceto para os cargos de direção,
chefia ou assessoramento.
IV- Suprimento do aumento transitório ou inesperado de serviços públicos.
NR qu 08, (0001 -89 E-MAIL: CAMARAM RUZANO, GMA
SE TAMARA, MUNICIPAL A SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CE "88 200000. TEL (Ba) Sesi “Pos
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO
MB, DIARIOOFICIALFECAMAN.COM BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1867
CAMARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Art. 3º. As contratações temporárias de que trata esta Resolução serão realizadas pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período, de
forma justificada.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação
orçamentária específica da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Art. 5º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Resolução, de servidores da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Resolução será fixada de
acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada nos planos de
cargos e salários da administração publica municipal, para servidores que desempenhem
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrato único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigmas.
Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Resolução não poderá:
1- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
1 - Ser novamente contratado, com fundamento nesta Resolução, antes de decorridos 12
(doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas no
artigo 2º desta Resolução, ou para atender demanda comprovada, justificada a nova
contratação pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato.
Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado temporariamente, nos
termos desta Resolução, serão apuradas mediante sindicância, que será concluída no prazo
de até trinta dias, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. Ao pessoal contratado nos termos desta Resolução, aplicar-se-á subsidiariamente o
disposto na legislação referente à organização administrativa da Câmara Municipal de Santa
Cruz, seu Regimento Intemno e demais normas aplicáveis ao funcionamento dos serviços
legislativos.
$ 1º. O Pessoal contratado da Câmara Municipal fará jus a consessão de diárias de
acordo com as Resoluções Administrativas nº 011 de 22 de agosto de 2017, e nº 002 de 22
de fevereiro de 2022, recebendo a concessão de diárias de acordo com a tabela |, no campo
Comissionados.
CAMARA CN (ME) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRI MAIL.COM
Fexel MUNICIPAL RUR SENADOR GEONGINO AVELINO Nº 10, GEP” SUDO TEL Ba 388 “2328
DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ram DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - ANO: VI - EDIC
CAMARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
$ 2º. O Pessoal Contratado da Câmara Municipal, previstos no anexo |, desta
Resolução, quando no desempenho de justificada atividade administrativa de comprovado
merecimento, terão direito a gratificação de até 100% dos seus Vencimentos Básicos,
mediante Ato Oficial do Titular da Mesa Diretora, observando as limitações de natureza
financeira e constitucional.
Art. 10º. O contrato temporário firmado de acordo com esta Resolução extinguir-se-á, sem
direito a indenizações, segundo as seguintes hipóteses:
1 - Pelo término do prazo contratual;
H - Por iniciativa da Administração Pública;
HI - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e Ill, será comunicada à
outra parte com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 11º. O contrato nos termos desta Resolução que formalizará a relação existente entre o
Legislativo e o servidor contratado temporariamente possui natureza jurídico -administrativa,
ficando, os contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 12º. Correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Santa Cruz
as despesas decorrentes da execução do que dispõe esta Resolução.
Art. 13º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, 02 de fevereiro de 2024.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
1º Secretário
Francisco Erivan Justino
2º Secretário
CADAMA, EUR (MF) 08.539.520/0001 MEM AIL: CAMARAM: ANT AGO E GMAIL.COM
MUNICIPAL ENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291 -2328
RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÃO Nº: 1867
CASA MA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
ANEXO |
CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.
DENOMINAÇÃO DO | vagas | CH | VENCIMENTO REQUISITOS
Ensino Fundamental
MOTORISTA 1 40H | Salário mínimo | Completo + CNH na Cat.
“AB
TOTAL DE VAGAS 1
Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, 02 de fevereiro de 2024.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
1º Secretário
Francisco Erivan Justino
2º Secretário
E Publicado por:
CAMADA, ones (ue) 0853952 NTAGRI MAIL.COM Fábio Rodrigues Dias
es Ore pRi O RUR SENADOR CEORGNO AVELINO Nº 10: CER pm 086 ME o Sh É “Bgódigo Identificador: 45635523
FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845
Santa Cruz/RN, 05 de fevereiro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer do Projeto Resolução nº 001/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre
o Projeto de Resolução nº 001/2024, que - “Disciplina a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de
autoria da Mesa Diretora, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 05 de fevereiro de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
AUSENTE
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
Tarcísio MIA PAGA
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
TRACE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM A A [= O A A
TARCÃ O Fl po sad
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a / /
Ródrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Santa Cruz/RN, 05 de fevereiro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer do Projeto Resolução nº 001/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre
o Projeto de Resolução nº 001/2024, que — “Disciplina a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de
autoria da Mesa Diretora, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 05 de fevereiro de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
AUSENTE
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente a Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
EEE. FAMANA
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
aecio ttix Ped PA
TARCÍSIO Feu DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ST 4)
hOBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM / / EM / /
Trrcsro pls PA sado)
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a / /
Rodrigues
Presidente
as ÉS >
/a0c/Srp prt» A Por rel
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário