materia nº 2/2024

PROJETO DE RESOLUÃO Nº 002/2024
Cria a Procuradoria da Mulher na
Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada no legislativo a Procuradoria da Mulher, e será um órgão
independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da
Mulher e duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da
Câmara, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa.
Parágrafo único. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e
segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
| — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher; |
Il — Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas
municipais de equidade;
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que
visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V — Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da
Câmara.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório
não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
CAMARA CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNO GMAIL.COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
CAMARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Art. 6º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o
término do mandato de sua ocupante.
Art. 7º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com
a nomeação imediata das procuradoras.
Sala das sessões, ao: Nau dias dez mês de março de 2024
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PAO e fo
vereadora
E "ADAARA, CNPJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRNO GMAIL.COM
MUNICIPAL RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2024, 25 DE MARÇO DE 2024
“Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras
providências. ”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 25/03/2924) EM 26/03) Lol
S Tarso PS Del sf
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Dirktor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 13 0% DU Col A
Presidente
mo El PA SAT
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Santa Cruz/RN, 04 de abril de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer do Projeto Resolução nº 002/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Resolução nº 002/2024,
que - “Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, e dá
outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria da Vereadora Nayara
Fonseca, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 04 de abril de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
A
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
a Presidente da Comissão 15
- ; E
Variiõo pPélr d Sir dá
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
AUSENTE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 05/04/4204 EM OI/ 04/4024
4 bo E Po) Santo
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Dirgtor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 OM O4 100024
Fábio Rodrigues Dias
/ Presidente
Tarntio Fl LA PA
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário