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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
REQUERIMENTO Nº 009/2024
Requeiro a V. Exa. FÁBIO RODRIGUES DIAS, com base no art. 229º do Regimento
Interno desta Casa, e, em consonância ao que está previsto no art. 27º, Seção III, da Lei
Orgânica do Município de Santa Cruz/RN, que, consultando antes o plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO,
solicitando-lhe enviar para esta Casa de Leis, a relação de todos os funcionários do
município, contendo as seguintes informações: Nome, cargo, remuneração ( com
detalhamento de proventos e funções gratificadas), forma de ingresso no serviço
público ( concurso, contratação), assim como data de início do exercício profissional
no município.
A referida solicitação se fundamenta na busca de um maior conhecimento da realidade
do nosso município, frente as contantes reclamações apresentadas pela população de que
faltam profissionais, em determinadas áreas, consideradas fundamentais para todo e
qualquer ser humano, como saúde, educação, assistência social, entre outras políticas que
atuam na garantia de direitos sociais (Conforme prevê a nossa Constituição Federal de
1988).
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 14 de maio de 2024.
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Élcio Pontes
Vereador do MDB
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