norma nº 7/2022

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S A N T A C R U Z
E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
PORTARIA Nº 007/2022
DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA ADAILMA PONTES 
FERREIRA, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES 
ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA 
EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE PLENÁRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ –
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,
CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de 
Contas deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria 
dos Servidores devem ser concursados e efetivos;
 CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara 
Municipal exonerou 21 servidores comissionados;
 CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas 
funções ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021
RESOLVE:
ART. 1º - Designar a servidora efetiva ADAILMA PONTES 
FERREIRA, CPF 066.265.814-06, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer
cumulativamente a função de AUXILIAR DE PLENÁRIO, fazendo Jus à percepção de 
gratificação definida na resolução nº 005/2021.
 Art. 2º - A presente portaria retroage seus efeitos ao dia 01 de 
fevereiro de 2022. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Santa Cruz (RN), 08 de fevereiro de 2022
MARCO CELITO DA COSTA
PRESIDENTE