| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S A N T A C R U Z E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328 PORTARIA N.º 024/2023 - GP/CMSC O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo com a Resolução nº 001/2018, e de acordo com o artigo 67 da Lei Municipal 731/2017, Nomeia Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 820/2021 que instituiu a verba indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a comissão que apreciará as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores; R E S O L V E: Art.1 Instituir Comissão de Controle Interno com a finalidade de apreciar as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores, verificar sua regularidade e apresentar parecer nos termos do art. 2º § 1º da Lei Municipal nº 820/2021. Art. 2 A Comissão que alude o art. 1º desta portaria será instituída pelos seguintes Servidores: a) Caio Rodolfo Guimarães de Melo (Contolador Interno) - Comissionado b) Emerson Antônio dos Santos Fernandes (Agente de Contratação) – Efetivo c) Wellida Gomes de Oliveira Dias (Diretora do Processo Legislativo) – Comissionada d) Maria Catiane Dias (Chefe de Assuntos Técnicos de Expediente) – Comissionada Art. 3 De acordo com a Resolução nº 001/2022, que alterou a redação do art. 1º da Resolução nº 003/2021 e deu outras providências, instituiu no âmbito da Câmara Municipal o pagamento de Jetons ao membros da Comissão de Controle C Â M A R A M U N I C I P A L D E S A N T A C R U Z E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328 Interno, Procuradoria Geral, Diretoria Geral e Diretoria de Finanças e Recursos Humanos. Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2023. . Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 16 de Janeiro de 2023. Fábio Rodrigues Dias Presidente