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norma nº 24/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaNomeia Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S A N T A C R U Z
E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
PORTARIA N.º 024/2023 - GP/CMSC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo 
com a Resolução nº 001/2018, e de acordo com o artigo 67 da Lei Municipal 731/2017,
Nomeia Comissão de Controle Interno para apreciação 
das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere 
à verba indenizatória e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 820/2021 que instituiu a verba indenizatória no 
âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a comissão que apreciará as contas 
apresentadas pelos gabinetes dos vereadores;
R E S O L V E: 
Art.1 Instituir Comissão de Controle Interno com a finalidade de apreciar 
as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores, verificar sua regularidade e 
apresentar parecer nos termos do art. 2º § 1º da Lei Municipal nº 820/2021.
Art. 2 A Comissão que alude o art. 1º desta portaria será instituída pelos 
seguintes Servidores:
a) Caio Rodolfo Guimarães de Melo (Contolador Interno) - Comissionado
b) Emerson Antônio dos Santos Fernandes (Agente de Contratação) –
Efetivo
c) Wellida Gomes de Oliveira Dias (Diretora do Processo Legislativo) –
Comissionada
d) Maria Catiane Dias (Chefe de Assuntos Técnicos de Expediente) –
Comissionada
Art. 3 De acordo com a Resolução nº 001/2022, que alterou a redação do 
art. 1º da Resolução nº 003/2021 e deu outras providências, instituiu no âmbito da 
Câmara Municipal o pagamento de Jetons ao membros da Comissão de Controle 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E S A N T A C R U Z
E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Interno, Procuradoria Geral, Diretoria Geral e Diretoria de Finanças e Recursos 
Humanos.
Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2023.
.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 16 de 
Janeiro de 2023.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente

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