norma nº 47/2023

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PORTARIA N.º 047/2023 - GP/CMSC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo 
com a Resolução nº 001/2018,
CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 001, de 12 julho de 2023, que 
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 
– LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ/RN.”
R E S O L V E: 
Art.1 Designar JOYCE DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Auxiliar de 
Plenário deste Poder Legislativo, para atuar como canal de comunicação (responsável 
encarregado) entre a Câmara Municipal de Santa Cruz, os titulares dos dados pessoais e 
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com a Lei Federal 
13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 5 0, inciso VIII — Lei Geral de Proteção de Dados.
Suas atividades, de acordo com a legislação federal, consistem em: a) aceitar reclamações 
e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; b) receber 
comunicações da autoridade nacional e adotar providências; c) orientar os funcionários e 
os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção 
de dados pessoais; d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou 
estabelecidas em normas complementares;
Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em de 12 julho 
de 2023.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente da Câmara