norma nº 55/2023

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RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PORTARIA N.º 055/2023 - GP/CMSC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo 
com a Resolução nº 001/2018, e de acordo com o artigo 67 da Lei Municipal 731/2017,
Designa Servidora para compor Comissão 
de Controle Interno para apreciação das contas 
dos gabinetes dos vereadores no que se refere à 
verba indenizatória e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 820/2021 que instituiu a verba 
indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a comissão que 
apreciará as contas apresentadas pelos gabinetes dos vereadores;
R E S O L V E: 
Art.1 Designar a Servidora Crivanilda Silva Melo dos Santos, Chefe de 
Assuntos Técnicos de Expediente, Cargo Comissionado, deste poder legislativo, para 
compor Comissão de Controle Interno com a finalidade de apreciar as contas 
apresentadas pelos gabinetes dos vereadores, verificar sua regularidade e apresentar 
parecer nos termos do art. 2º § 1º da Lei Municipal nº 820/2021.
Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 08 de outubro de 2023.
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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 31 de 
outubro de 2023.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente