norma nº 58/2023

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RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PORTARIA N.º 058/2023 - GP/CMSC
Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo 
público do servidor JOSÉ IRANILDO DE LIMA 
COSTA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município, de acordo 
com a Resolução nº 001/2018,
CONSIDERANDO que este Poder Legislativo, revestido dos poderes de 
legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos aos 
servidores públicos deste poder, quanto à declaração de vacância do cargo público 
ocupado;
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público, JOSÉ IRANILDO DE 
LIMA COSTA, matrícula nº 054, lotado na Câmara Municipal de Santa Cruz, no 
exercício do cargo de MOTORISTA, pleiteando a declaração de vacância do cargo 
público, na forma da Lei;
CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no 
afastamento do servidor, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade 
no novo cargo, por se tratarem de cargos inacumuláveis.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a VACÂNCIA do cargo público de 
MOTORISTA, da Câmara Municipal de Santa Cruz, ocupado pelo servidor JOSÉ 
IRANILDO DE LIMA COSTA, CPF n° 065.884.454-74, matrícula nº 054, pelo período 
necessário à aquisição de estabilidade no novo cargo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 12 de
dezembro de 2023.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente