norma nº 1/2023

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ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 12 JULHO DE 2023.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 –
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 
PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SANTA CRUZ/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA CRUZ/RN, por intermédio do Presidente, Vereador Fábio Rodrigues 
Dias, ad referendum, no uso das suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, 
precisamente aferidas nos termos dos incisos, II e III do Artigo 14 do Regimento 
Interno desta casa e,
RESOLVE
Art. 1º. Este Ato regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores de Santa Cruz/RS.
§ 1º Para os fins desta Resolução, adotam-se os termos e conceitos previstos no art. 
5º da Lei nº 13.709/2018
§ 2º Este Ato não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por 
gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e frentes parlamentares, quando o 
tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º. O tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e os 
princípios constantes no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 3º. Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de Vereadores, 
de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses 
previstas em atos administrativos ou normas legais, a aproximação com a sociedade, 
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a preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo de Santa 
Cruz, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos 
atos do poder executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o 
fortalecimento da democracia.
Art. 4º. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão 
ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, 
preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no 
exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no 
exercício da democracia.
Art. 5º. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação 
aos seus dados, mediante requerimento endereçado ao Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Santa Cruz ou, no caso de falta deste, ao seu substituto 
imediato.
Art. 6º. As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do 
titular:
I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim;
II – sob forma impressa.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz, na condição de 
Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que 
realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser 
realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Vereadores 
que atue como Operadora de dados pessoais.
Art. 8º. A empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais 
deverá realizar o tratamento segundo a Lei nº 13.709/2018 e, nas omissões desta, 
conforme as normas e os atos administrativos emitidos pela Câmara Municipal de 
Vereadores relacionados à proteção de dados pessoais.
§ 1º A Câmara Municipal de Vereadores poderá verificar se a empresa 
contratada está observando o comando previsto no caput deste artigo.
§ 2º A possibilidade prevista no parágrafo anterior constará no instrumento 
contratual utilizado para estabelecer relações de serviços com a empresa contratada.
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Art. 9º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores designará, por meio 
de portaria, um servidor para desempenhar a função de Encarregado.
§ 1º São atribuições do encarregado:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos 
e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das 
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou 
estabelecidas em normas complementares.
§ 2º A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo 
Tratamento dos Dados Pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara 
e objetiva, no sítio eletrônico institucional da Câmara Municipal de Vereadores, nos 
termos do § 1º do art. 41 da LGPD.
Art. 10. A Câmara Municipal de Vereadores comunicará a autoridade nacional 
e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar 
risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no 
mínimo:
I – a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II – as informações sobre os titulares envolvidos;
III – a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a 
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV – os riscos relacionados ao incidente;
V – os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI – as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os 
efeitos do prejuízo.
§ 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores verificará a 
gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos 
titulares, determinar aos operadores responsáveis pelo tratamento dos dados a 
adoção de providências, tais como:
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I – divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no 
site da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz;
II – medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação 
de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais 
afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para 
terceiros não autorizados a acessá-los.
Art. 11. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz poderá efetuar o 
uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para 
atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas 
atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados 
no art. 6º da Lei nº 13.709/2018.
§ 1º Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado 
para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação 
de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao 
acesso das informações pelo público em geral.
§ 2º É vedada a transferência para as entidades privadas de dados pessoais 
constantes de bases de dados a que a Câmara Municipal de Vereadores tenha acesso, 
exceto nas condições e hipóteses previstas na LGPD.
§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais da Câmara 
Municipal de Vereadores a pessoa de direito privado será informado à autoridade 
nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na 
LGPD.
Art. 12. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na 
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substituí-la, sendo 
tal norma legal fundamento de validade geral do presente Ato de Mesa Diretora.
Art. 13º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
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Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz, 12 de julho de 2023.
Fábio Rodrigues Dias – PSDB
Presidente da Câmara
Rodolfo Bezerril Freire Gomes
Vice-presidente da Câmara
Tarcísio Félix dos Santos 
Primeiro Secretário
Francisco Erivan Justino
Segundo Secretário