norma nº 858/2022

Prefeitura de
Fã Santa Cruz
Gabinete Civil
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a institucionalização do Programa
Educativo "Pequeno Agricultor” nas Escolas Públicas da
Zona Rural do município de Santa Cruz /RN e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Dispõe sobre a institucionalização do Programa Educativo "Pequeno
Agricultor" nas Escolas Públicas da Zona Rural do município de Santa Cruz/RN.
Art. 2º - Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças e
adolescentes sobre a importância da permanência das famílias na Zona Rural, bem como de sua
subsistência.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta Lei, ficará o Chefe do Poder Executivo
Municipal, incumbido a ajustar o programa educacional na programação escolar da rede de
ensino com ênfase nas escolas municipais da Zona Rural à realidade da agricultura, podendo
firmar convênios de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas.
Art. 4º - O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os objetivos
de trabalhar a conservação do solo e da água, o uso adequado dos agrotóxicos empregados nas
atividades agropecuárias e a viabilidade da permanência no meio rural.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará dm vigor noventa (90) dias após data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrários.
Santa Cruz/RN, 01lde agosto de 2022.
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