norma nº 860/2022

Gabinete Civil
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - O sítio na internet da Câmara Municipal abrigará mecanismo que
permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de proposição em trâmite no legislativo.
Art. 2º - Qualquer cidadão, mediante cadastro com seus dados pessoais de
identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação na Câmara
Municipal.
Parágrafo Único: - No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em
cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria para conhecimento
dos vereadores que decidirão sobre as mesmas independentemente dos resultados das enquetes.
Art. 3º - As indicações de proposições legislativas para a consulta pública
deverão ser feitas pelas lideranças partidárias da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: - Todas as proposições enviadas pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal serão colocadas em consulta pública no sítio no mesmo momento da
apresentação as comissões ou, em caso de Regime de Urgência e Urgência Especial, da
apresentação aos vereadores.
Art. 4º - As consultas serão incluídas no sítio da Câmara Municipal
imediatamente após o protocolo, permanecendo até o arquivamento da proposição, término da
legislatura ou sua promulgação. , N
Art, 5º - As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro.
serão armazenadas nos bancos de dados da Câmara Municipal e não poderão ser utilizados.
para outros fins que não a informação do resultado da consulta pública aos diretâimente
interessados. |
Parágrafo Único: Os dados para cadastro conterão o nome completo,
mail e senha pessoal.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
fds, Santa Cruz
NE: 4 Gabinete Civil
Art. 6º - A Mesa Diretora fará a regulamentação desta Lei no prazo de 30
(trinta) dias após a sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra gm Yigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
» 01) de agosto de 2022.
Ivanildo Ferieit-4/Lima Filho
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655