norma nº 61/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzméygmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
PORTARIA Nº 061 /2021
CRIA COMISSÃO COM VISTAS A ELABORAR ESTUDO
TÉCNICO VISANDO O REDIMENSIONAMENTO DOS
CARGOS COMISSIONADOS DESTA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ — ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,
CONSIDERANDO a notificação nº 000776/2021 do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte dando ciência de medida cautelar deferida em sede de
acórdão;
CONSIDERANDO que a medida cautelar referenciada determina, sob
pena de multa diária, o redimensionamento do quantitativo de servidores da Casa legislativa
de modo a observar a maioria de efetivos em relação ao número de cargos comissionados
criados e preenchidos com observância dos princípios da razoabilidade e da racionabilidade
administrativa, levando-se em conta a efetiva necessidade de pessoal para que a Câmara exerça
a sua competência definida constitucionalmente, sem descontinuidade do Serviço Público;
RESOLVE:
ART. 1º - Formar comissão constituída pelos servidores abaixo
mencionados para, no prazo de 90 dias, proceder com estudo visando o redimensionamento
dos cargos comissionados de maneira a observar a proporcionalidade legal em relação aos
efetivos, sem contudo, estrangular ou inviabilizar o funcionamento desta casa legislativa;
481º - A comissão será formada pelos seguintes servidores:
a) Flávio Roberto Alves da Silva — CPF 736.173.854-00 - Chefe de
Gabinete — Servidor Comissionado
b) Luiz Eles Tavares de Lima — CPF 413.476.924-87 - Diretor Geral —
Servidor Comissionado
c) Mateus Frederico de Melo e Castro Branco - CPF 373.630.058-18
Advogado — Servidor efetivo
d) Luã Thales Pinho Dantas — CPF 076.349.024-54 — Digitador — Mat.
055 - Servidor efetivo
Art 2º - Decorrido o prazo mencionado no art. 1º desta Portaria, a
comissão elaborará relatório circunstanciado sugerindo os cargos e ou funções a serem
extintos/exonerados, bem como aqueles que deverão permanecer no organograma funcional,
de modo a resguardar o perfeito funcionamento deste Poder Legislativo.
Publique-se.
Cumpra-se.
Santa Cruz(RN), 02 de Junho de 2021
Marco felito da Costa
PRESIDENTE