norma nº 100/2021

RIO GRANDE DO NORT
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzmégmail com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
PORTARIA Nº 100, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
DESIGNA COMISSÃO DE CONTROLE
INTERNO PARA APRECIAÇÃO DAS
CONTAS DOS GABINETES DOS
VEREADORES NO QUE SE REFERE À
VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento
Interno e Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 820/2021 que instituiu a verba indenizatória
no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a comissão que apreciará as
contas apresentadas pelos gabinetes dos Vereadores
RESOLVE:
Art. 1º — Instituir Comissão de Controle Interno com a finalidade de apreciar as
contas apresentadas pelos Gabinetes dos Vereadores, verificar sua regularidade
e apresentar parecer nos termos do art. 2º G 1º da Lei Municipal Santacruzense
nº 820/2021
Art. 2º - A comissão a que alude o art. 1º desta portaria será instituída pelos
seguintes servidores:
a) KAIO RICELLY DOS SANTOS SANTIAGO FREIRE — CPF 096.324.004-
88
b) EMERSON ANTÔNIO DOS SANTOS FERNANDES — CPF 040.295.544-
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DIÁRIO OFICIAL
CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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DIARIOOFICIAL FECAMBN.COM.BR
RIO GRANDE DO NORTE, TERÇA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2021 - ANO: VI - 1233
c) CAIO RODOLFO GUIMARÃES DE MELO — CPF 013.635.364-94
d) DÉBORA LETÍCIA CARVALHO SANTOS — CPF 077.641.004-04
Art. 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Santa Cruz,
Estado do Rio Grande do Norte aos 20 dias do mês de setembro de 2021
aci; da Costa
Presidente
Publicado por:
Marco Celito da Costa
Código Identificador: 51450434
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