norma nº 110/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzm(Dgmail. com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
PORTARIA Nº 108/2021
DESIGNA O SERVIDOR EFETIVO DANIEL LUIS NUNES LIMA DE
MEDEIROS, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES
ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA
EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ — ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,
CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de Contas
deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria dos
Servidores devem ser concursados e efetivos;
CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara
Municipal exonerou 21 servidores comissionados;
CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas funções
ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021
RESOLVE:
ART. 1º - Designar o servidor efetivo DANIEL LUIS NUNES LIMA DE
MEDEIROS, CPF 051.179.814-80, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer
cumulativamente a função de AUXILIAR DE PATRIMÔNIO, fazendo Jus à percepção de
gratificação definida na resolução nº 005/2021.
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de hoje. Revogam-
se as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Santa Cruz(RN), 16 de Novembro de 2021
Marco Celito da Costa
PRESIDENTE