norma nº 112/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail: camaramsantacruzm(GOgmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
PORTARIA Nº 112/2021
DESIGNA O SERVIDOR EFETIVO LUÁ THALES PINHO DANTAS,
PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS,
ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA EXTRAORDINÁRIA DE
AUXILIAR DE PLENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ — ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,
CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de Contas
deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria dos
Servidores devem ser concursados e efetivos;
CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara
Municipal exonerou 21 servidores comissionados;
CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas funções
ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021
RESOLVE:
ART. 1º - Designar o servidor efetivo LUÃ THALES PINHO DANTAS, CPF
076.349.024-54, Para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer cumulativamente a
função de AUXILIAR DE PLENÁRIO, fazendo Jus à percepção de gratificação definida na
resolução nº 005/2021.
Art. 22 - A presente portaria entra em vigor na data de hoje. Revogam-
se as disposições em contrário.
Publique-se.
Cumpra-se.
Santa Cruz(RN), 16 de Novembro de 2021
Eca A
nico Celito da Costa
PRESIDENTE