norma nº 1/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 12 JULHO DE 2023.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD),
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
CRUZ/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, por intermédio do Presidente, Vereador Fábio
Rodrigues Dias, ad referendum, no uso das suas atribuições legais, regimentais e constitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º. Este Ato regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz/RN.
§ 1º Para os fins desta Resolução, adotam-se os termos e conceitos previstos no art.5º da Lei nº 13.709/2018.
§ 2º Este Ato não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias
e frentes parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º. O tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e os princípios constantes no art. 6º da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais. Art. 3º. Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de Vereadores, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018,
sem prejuízo de outras hipóteses previstas em atos administrativos ou normas legais, a aproximação com a sociedade, a
preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo de Santa Cruz, de legislar sobre os assuntos de
interesse local, de controle e fiscalização dos atos do poder executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o
fortalecimento da democracia. Art. 4º. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de
conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no
exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. Art. 5º. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, mediante requerimento
endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz ou, no caso de falta deste, ao seu substituto
imediato. Art. 6º. As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim;
II – sob forma impressa. Art. 7º. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz, na condição de Controladora, manterá registro das operações de
tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer empresa contratada pela
Câmara Municipal de Vereadores que atue como Operadora de dados pessoais, ou ainda por servidor designado pelo
Presidente da Câmara Municipal, por meio de Portaria. Art. 8º. A empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais, ou servidor designado, deverá realizar o
tratamento segundo a Lei nº 13.709/2018 e, nas omissões desta, conforme as normas e os atos administrativos emitidos
pela Câmara Municipal de Vereadores relacionados à proteção de dados pessoais.
§ 1º A Câmara Municipal de Vereadores poderá verificar se a empresa contratada está observando o comando previsto no
caput deste artigo.
§ 2º A possibilidade prevista no parágrafo anterior constará no instrumento contratual utilizado para estabelecer relações de
serviços com a empresa contratada. Art. 9º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores designará, por meio de portaria, um servidor para desempenhar a
função de Encarregado.
§ 1º São atribuições do encarregado:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção
de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 2º A identidade e as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverão ser divulgadas
publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional da Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do
§ 1º do art. 41 da LGPD. Art. 10. A Câmara Municipal de Vereadores comunicará a autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no mínimo:
I – a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II – as informações sobre os titulares envolvidos;
III – a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos
comercial e industrial;
IV – os riscos relacionados ao incidente; V – os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; VI – as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para
a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar aos operadores responsáveis pelo tratamento dos dados a adoção de
providências, tais como:
I – divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no site da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Cruz;
II – medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas
adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para
terceiros não autorizados a acessá-los. Art. 11. A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz poderá efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com
outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de
suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei nº 13.709/2018.
§ 1º Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à
execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e
ao acesso das informações pelo público em geral.
§ 2º É vedada a transferência para as entidades privadas de dados pessoais constantes de bases de dados a que a Câmara
Municipal de Vereadores tenha acesso, exceto nas condições e hipóteses previstas na LGPD.
§ 3º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais da Câmara Municipal de Vereadores a pessoa de direito
privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na
LGPD. Art. 12. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, ou outra que vier a substituí-la, sendo tal norma legal fundamento de validade geral do presente Ato de Mesa Diretora. Art. 13º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fábio Rodrigues Dias Presidente da Câmara
Rodolfo Bezerril Freire Gomes Vice-Presidente
Tarcísio Félix dos Santos Primeiro Secretário
Francisco Erivan Justino
Segundo Secretário
Publicado por: Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire Código Identificador: 60735805
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 14/07/2023. EDIÇÃO 1693. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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