norma nº 3/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 003/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE JETON AOS MEMBROS
DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, ASSESSORIA
JURÍDICA E CHEFIA DE GABINETE PARA AVALIAÇÃO DOS
PROCESSOS DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – RN
APROVOU e EU, Marco Celito da Costa, Presidente
da Câmara, com fundamento nos Arts. 200, IV; 204
IV e 214, I, todos do Regimento Interno - Resolução
nº 004/2020, PROMULGO a presente Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal
de Santa Cruz, o pagamento de Jeton aos membros da
Comissão de Controle Interno, Assessoria jurídica e Chefia
de Gabinete, de natureza indenizatória, com vistas a
proceder a análise da regularidade processual, fiscal e
administrativa dos processos de prestação de contas das
verbas indenizatórias dos gabinetes dos vereadores.
Art. 2º - O Jeton será pago por reunião, ficando limitado o
seu pagamento ao máximo de 3(três) jetons mensais.
Art. 3º - O valor do Jeton, para o ano de 2021, será de R$
200,00(duzentos) reais, devendo tal valor ser revisado
anualmente, podendo ou não sofrer reajustes, a critério da
mesa Diretora, devendo, para tanto, em caso de ajuste,
doravante, ser expedido portaria nesse sentido.
Art. 4º - A comissão de Controle Interno será nomeada
pelo Presidente da Câmara Municipal, em número de
quatro, contendo, no mínimo, um servidor efetivo e terá a
sua incumbência precípua delineada no art 1º desta Lei.
Art. 5º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao a data da
constituição da Comissão de Controle Interno, via portaria
nº 100/2021, de 20 de setembro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Marco Celito da Costa
Presidente
Publicado por: Marco Celito da Costa
Código Identificador: 65364453
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 21/10/2021.
EDIÇÃO 1254. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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