| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre e autoriza a Mesa Diretora entabular convenio com a Associação Radio Santa Rita Comunitária FM Santa Rita, para transmissão das sessões Legislativas e dá outras providências. |
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Prefeitura de “ Santa Cruz Gabinete Civil pano ae: / LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz (RN) formalizar convênio coma Associação Rádio Comunitária FM Santa Rita, pessoa jurídica de Direito Privado e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.927.742/0001- 20, com a finalidade precípua de radiotransmissão das Sessões Legislativas, bem como de um programa informativo do Legislativo veiculado na referida estação de rádio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e agosto de 2022. Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655