norma nº 863/2022

Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
mi
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a criação do Programa de Tratamento
Psicossocial para Homens que cometam
violência com enfoque de gênero efou
orientação sexual, com a finalidade de
proporcionar-lhes recuperação e tratamento
multidisciplinar no Município de Santa
Cruz/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a criação do Programa de Tratamento Psicossocial para
Homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade
de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar.
Parágrafo Único: - Os homens que cometerem violência contra mulher ou contra
pessoa por conta de sua orientação sexual serão encaminhados para tratamento psicológico, em
localidade e com profissionais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, seja por
vontade própria, por orientações oriundas da Delegacia, Ministério Público ou por determinação
judicial.
Art. 2º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares
necessários para garantir o cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de
descumprimento total ou parcial.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra gm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 01 de agosto de 2022.
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