norma nº 810/2021

Santa Cruz
LEI MUNICIPAL Nº 810/2021
Institui a “Política de Prevenção e combate ao Câncer
de Mama” no município de Santa Cruz/RN e dá
providênci |
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ. Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no munícipio de Santa Cruz a “Política de Prevenção e
Combate ao Câncer de Mama, que será desenvolvida nos termos desta lei.
Art. 2º - A política de que trata o artigo 1º tem como diretrizes:
I - Desenvolver ações fundamentais na prevenção e detenção contínua do câncer de
mama;
H - Assistir a pessoa acometida do câncer de mama, com amparo médico,
psicológico e socia!,
HI - Estimular por meio de campanhas anuais, a realização do auto-exame e dos
exames especializados na detecção do câncer de mama;
IV - Promover o debate sobre o controle da incidência do câncer de mama,
juntamente com setores civis organizados e voltados ao mesmo tema;
Art. 3º - As iniciativas voltadas a prevenção e detecção do câncer de mama serão
organizadas juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas possam
atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4º - O poder Exécutivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação
Art. Sº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 08 de junho de 2021.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
« 14/06/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
—— 00
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 810/2021
LEI MUNICIPAL Nº 810/2021
Institui a “Politica de Prevenção e combate ao
Câncer de Mama” no município de Santa
Cruz/RN e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ. Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no municipio de Santa Cruz a “Política
de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama, que será
desenvolvida nos termos desta lei.
Art. 2º - A política de que trata o artigo 1º tem como diretrizes:
I - Desenvolver ações fundamentais na prevenção e detenção
contínua do câncer de mama;
IH - Assistir a pessoa acometida do câncer de mama, com
amparo médico, psicológico e social;
HI - Estimular por meio de campanhas anuais, a realização do
auto-exame c dos exames especializados na detecção do câncer
de mama;
IV - Promover o debate sobre o controle da incidência do
câncer de mama, juntamente com setores civis organizados e
voltados ao mesmo tema;
Art. 3º - As iniciativas voltadas a prevenção ce detecção do
câncer de mama serão organizadas juntamente com entidades
da sociedade civil. de tal forma que as campanhas possam
atingir o maior número possivel de pessoas.
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa) dias. contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 08 de
junho de 2021.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Arivaldo Silva dos Santos
Código Identificador:22BF5A23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/06/2021. Edição 2543a
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