norma nº 867/2022

Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei,
com fulcro no inciso II, do Art. 39, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal Santa-cruzense nº 820/2021, modificada pela
Lei Municipal nº 847/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória de atividade parlamentar no
âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz (RN), destinada a ressarcir despesas
exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observado o limite mensal de
R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) por vereador.”
Art. 2º - O inciso II do Art. 3º da Lei Municipal Santa-cruzense nº 820/2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3%.
IH — Locação de veículos automotores até o limite de 30% (trinta por cento) do
total da verba indenizatória”.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 867
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera os arts. 1º e 3º, Inciso II, da Lei Municipal nº
820/2021, modificada pela Lei Municipal nº
847/2022, dando a esta nova redação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei, com fulcro no inciso
II, do Art. 39, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal Santa-cruzense nº 820/2021,
modificada pela Lei Municipal nº 847/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória de atividade
parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz (RN),
destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício
da atividade parlamentar, observado o limite mensal de R$ 7.900,00
(sete mil e novecentos reais) por vereador.”
Art. 2º - O inciso H do Art. 3º da Lei Municipal Santa-cruzense nº
820/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3%.
II — Locação de veículos automotores até o limite de 30% (trinta por
cento) do total da verba indenizatória”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2023,
revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 07 de dezembro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:260B8FF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2022. Edição 2923
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is Santa Cruz |
VE Gabinete Civil
Ofício nº 241/2022 Santa Cruz/RN, 08 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr.
MARCO CELITO DA COSTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
Nesta.
Com os nossos cumprimentos, de ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
pelo presente, encaminho para sua ciência e dessa Augusta Casa Legislativa as Leis
PV Municipais abaixo relacionadas e devidamente sancionadas:
> Lei Municipal nº 867/2022 — que “Altera os arts. 1º e 3”, Inciso II, da Lei Municipal
nº 820/2021, modificada pela Lei Municipal nº 847/2022, dando a esta nova
redação e dá outras providências”.
> Lei Municipal nº 868/2022 — que “Dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais e dá outras providências”.
Sem mais, desejamos votos de estima e consideração.
o Atenciosamente,
Em
Lou
RECEBID
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655