norma nº 868/2022

Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Lei Municipal nº 868/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de créditos adicionais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, fica autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares em mais 16,35% (Dezesseis virgula trinta e cinco por cento),
da despesa anual orçamentária fixada para o exercício de 2022, quando reforçará as dotações
constantes nos projetos/atividades especificados na tabela I anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, fica autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para inclusão no
orçamento corrente, do projeto/atividade “Repasse financeiro à UERN visando a formação
continuada de Docentes”, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - Servirão como fontes de anulação aos créditos especificados nos artigos
1º e 2º desta Lei, o excesso de arrecadação apurado no ano corrente, o superávit financeiro
apurado na PCA/prestação de contas anual do exercício anterior, e a anulação de saldos de
dotações orçamentárias ainda disponíveis, que serão detalhadas no ato da abertura dos créditos
de que tratam o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único — As fontes especificadas no caput seguem as diretrizes do
Parágrafo 1º e Incisos, do artigo 43 da lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se qs disposições em contrário.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES, DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
E SUAS FONTES DE RECEITAS QUE SERÃO SUPLEMENTADAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
2.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função
15 — Urbanismo
Sub-função 451 — Infra estrutura Urbana
Projeto/atividade 1015 - Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e
Avenidas
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 2.247.745,19
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Projeto/atividade 1031 - Pavimentação Asfáltica
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 1.205.000,00
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Projeto/atividade 1021 - Revitalização do Mercado Público
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 81.269,85
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Projeto/atividade 2126 - Construção do Teleférico ligando ao Complexo Religiosos de
Santa Rita de Cássia
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 1.852.679,94
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Projeto/atividade 1016 - Construção, Reforma e Manutenção de Praças Públicas
Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 200.000,00
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Sub-total
R$ 5.586.694,98
Unid. Orçamentária
2.072 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 — Saúde
Sub-função 301 — Atenção Básica
Projeto/atividade 2037 - Doação a População Carente
Elemento 3390.32 — Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
Valor R$ 100.000,00
Fonte de recursos
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas cq
serviços públicos de saúde
Projeto/atividade
2027 - Manutenção das Ações da Estratégia "Saúde da
Captação Ponderada
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Elemento
3390.30 — Material de Consumo
Valor
R$ 500.000,00
Fonte de recursos
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Projeto/atividade 2138 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Elemento 3390.36 — Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor R$ 300.000,00
Fonte de recursos
15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e
serviços públicos de saúde
Sub-total R$ 900.000,00
Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade 2128 — Man. Ações do Centro Especializado em Reabilitação/CER
Elemento 3390.39 — Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor R$ 200.000,00
Fonte de recursos
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Projeto/atividade 2035 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC
Elemento 3390.30 — Material de Consumo
Valor R$ 1.500.000,00
Fonte de recursos
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Elemento
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor
R$ 300.000,00
Fonte de recursos
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Sub-total
R$ 2.000.000,00
Unid. Orçamentária
2.081 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 — Educação
Sub-função 361 — Ensino Fundamental
Projeto/atividade 2049 — Manutenção das Ações do Fundeb 70% - Ensino Fundamental
Elemento 3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor R$ 2.800.000,00
Fonte de recursos 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência) de
Impostos
Elemento 3190.13 — Obrigações Patronais
Valor R$ 700.000,00
Fonte de recursos 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência
Impostos
Projeto/atividade
2202 - Aquisição de Fardamento Escolar para Ensino Fundambntal
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
4 Santa Cruz
Prefeitura de
Gabinete Civil
Elemento
3390.32 — Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
Valor
R$ 900.000,00
Fonte de recursos
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/atividade 1051 — Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
Elemento 4490.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 2.560.000,00
Fonte de recursos
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/atividade 1057 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento 4490.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 400.000,00
Fonte de recursos
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino
Sub-total R$ 7.360.000,00
Sub-função 365 — Ensino Infantil
Projeto/atividade 2166 - Manutenção das ações do ensino infantil
Elemento 4490.51 - Obras e Instalações
Valor R$ 240.000,00
Fonte de recursos
15420000 - Transferências do FUNDEB/Complementação da União /
VAAT
Elemento
4490.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 1.458.000,00
Fonte de recursos
15420000 - Transferências do FUNDEB/Complementação da União /
VAAT
Sub-total
R$ 1.698.000,04
Total
R$ 17.544.694,98
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUA
FONTE DE RECEITA QUE SERA INCLUÍDA NA LOA DO ANO CORRENTE
Tabela II
Unid. Orçamentária
2.081 - Secretaria Municipal de Educação
Função
12 — Educação
Sub-função 361 — Ensino Fundamental
Projeto/atividade Repasse financeiro à UERN visando a formação continuada de
Docentes
Elemento 3390.41 — Confribuições
Valor R$ 400.000,00
Fonte de recursos 15420000 Transferências do FUNDEB/Complementação da
União/VAAT
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
| ese eeeeeeeeeeeeeeeeeee—
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 868/2022
Lei Municipal nº 868/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 16,35% (Dezess
virgula trinta e cinco por cento), da despesa anual orçamentária fixada para o exercício de 2022, quando reforçará as dotações constantes 1
projetos/atividades especificados na tabela I anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocen
mil reais), para inclusão no orçamento corrente, do projeto/atividade “Repasse financeiro à UERN visando a formação continuada de Docente
conforme especificações contidas na tabela Il anexa.
Art. 3º - Servirão como fontes de anulação aos créditos especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, o excesso de arrecadação apurado no ano correr
o superávit financeiro apurado na PCA/prestação de contas anual do exercício anterior, e a anulação de saldos de dotações orçamentárias air
dis, eis, que serão detalhadas no ato da abertura dos créditos de que tratam o artigo 1º desta Lei.
Paráptato Único — As fontes especificadas no caput seguem as diretrizes do Parágrafo 1º e Incisos, do artigo 43 da lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 07 de dezembro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES, DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS FONTES DE RECEITAS QUE SER/
SUPLEMENTADAS
Tabela 1
Unid. Orçamentária 2.061 — Secretaria Municipal de Transportes c Obras Públicas
Função 15 — Urbanismo
|451 — Infia estrutura Urbana
1015 - Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
|4490.51 — Obras e Instalações
[Valor R$ 2.247.745,19
[Fonte de recursos 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
[Projeto/atividade 1031 - Pavimentação Asfáltica
|4490.51 — Obras e Instalações
IRS 1.205.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêncres da União
1021 - Revitalização do Mercado Público
Em fessromcime
Valor RS 81.269,85
Fonte de recursos 17000000 - Ontras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Projeto/atividade [2126 - Construção do Teleférico ligando ao Complexo Religiosos de Santa Rita de Cássia
[4490.51 — Obras e Instalações
RS 1.852.679,94
Fonte de recursos [17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêncres da União
Projeto/atividade 1016 - Construção, Reforma e Manutenção de Praças Públicas
4490.51 — Obras e Instalações
E femme
Fonte de recursos 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Sub-total RS 5.586.694,98
Unid. Orçamentária
2.072 - Secretaria Municipal de Saúde
[Função 10 — Saúde
Sub-função
301 — Atenção Básica
Projeto/atividade 2037 - Doação a População Carente
[3390.32 — Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
Valor RS 100.000,00
Fonte de recursos [15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúdo
Projeto atividade 2027 - Manutenção das Ações da Estratégia “Saúde da Família” - Captação Ponderada
Elemento 3390.30 — Material de Consumo
[Valor RS 500.000,00
Fonte de recursos 1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
[2138 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
3390.36 — Outros Serviços de Tereciros/PF
R$ 300.000,00
Fonte de recursos 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Sub-total IRS 900.000,00
Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade [2128 — Man. Ações do Centro Especializado em Reabilitação/CER
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros/PJ
IRS 200.000,00
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
[2035 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC
[3390.30 — Material de Consumo
RS 1.500.000,00
Fonte de recursos 1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
[3390.39 — Outros Serviços de Terceiros/PJ
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fonte de recursos
RS 2.000.000,00
Unid. Orçamentária 2.081 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
Projeto/atividade 2049 — Manutenção das Ações do Fundeb 70% - Ensino Fundamental
Elemento [3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor R$ 2.800.000,00
Fonte de recursos 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
[3 190.13 — Obrigações Patronais
[Valor IRS 700.000,00
Fonte de recursos 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
Projeto atividade 2202 - Aquisição de Fardamento Escolar para Ensino Fundamental
[3390.32 — Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
IRS 900.000,00
Fonte de recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/atividade 1051 — Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
[4490.52 — Equipamentos e Material Permanente
RS 2.560.000,00
Fonte de recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/atividade 1057 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento [4490.52 — Equipamentos e Material Permanente
[Valor IRS 400.000,00
Fonte de recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Sub-total RS 7.360.000,00
365 — Ensino Infantil
Sub-função
Projeto atividade [2166 - Manutenção das ações do ensino infantil
[Elemento [4490.51 - Obras c Instalações
RS 240.000,00
[Valor
Fonte de recursos 15420000 - Transferências do FUNDEB/Complementação da União / VAAT
CE ET
Ponte de recursos
15420000 - Transferências do FUNDEB/Complementação da União / VAAT
RS 17.544.694,98
Santa Cruz/RN, 07 de dezembro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUA FONTE DE RECEITA QUE SERÁ INCLUÍDA !
LOA DO ANO CORRENTE
Tabela II
Unid. Orçamentária 2.081 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
Sub-função 361 — Ensino Fundamental
Projeto/atividade Repasse financeiro à UERN visando a formação continuada de Docentes
3390.41 — Contribuições
15420000 - Transferências do FUNDEB/Complementação da União/VAAT
Santa Cruz/RN, 07 de dezembro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado p
Luziana Medeiros da Fonsc
Código Identificador:F0946E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2022. Edição 2923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
Prefeitura de
“ Santa Cruz
Gabinete Civil
e
VE
Ofício nº 241/2022 Santa Cruz/RN, 08 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr.
MARCO CELITO DA COSTA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN
Nesta.
Com os nossos cumprimentos, de ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
pelo presente, encaminho para sua ciência e dessa Augusta Casa Legislativa as Leis
o Municipais abaixo relacionadas e devidamente sancionadas:
> Lei Municipal nº 867/2022 — que “Altera os arts. 1º e 3º, Inciso Il, da Lei Municipal
nº 820/2021, modificada pela Lei Municipal nº 847/2022, dando a esta nova
redação e dá outras providências”.
> Lei Municipal nº 868/2022 — que “Dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais e dá outras providências”.
Sem mais, desejamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDO
Em, 09 : ; | lorl
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655