| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Estabelece as regras para implementação e utilização dos modelos padronizados de minutas de editais a serem observadas nos procedimentos licitatórios a cargo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 PORTARIA Nº 018, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. Ementa: Estabelece as regras para implementação e utilização dos modelos padronizados de minutas de editais a serem observadas nos procedimentos licitatórios a cargo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN. A Presidência da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em vista do que dispõe o art. 26, inciso II, da Lei Orgânica do Município c/c o art. 19, IV da Lei Federal nº. nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras para implementação e utilização dos modelos padronizados de minutas de editais, a serem observadas nos procedimentos licitatórios a cargo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN. Art. 2º As minutas de editais e anexos encaminhadas para aprovação da Procuradoria junto à Câmara Municipal deverão seguir obrigatoriamente os modelos previamente disponibilizados pela Advocacia Geral da União - AGU no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos), no tópico sobre modelos de licitações e contratos, sob pena de devolução para a respectiva adequação. Parágrafo único. Nos casos em que as minutas disponibilizadas pela AGU no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos) não se adequarem à necessidade da contratação pretendida, será admitida, mediante justificativa, a adoção excepcional de outro modelo de minuta de edital. Art. 3º Os setores da Câmara que participarem, de forma direta ou indireta dos procedimentos licitatórios, poderão, sempre que necessário, requer o auxílio do Procurador Jurídico, observados os termos regimentais, para: I - dirimir eventuais dúvidas advindas das fases de implementação e de execução das minutas de editais padronizadas; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 II - promover o exame dos autos, sugerindo em sua manifestação jurídica as alterações necessárias na minuta elaborada pelo órgão competente, com indicação das cláusulas a serem modificadas, inseridas ou excluídas, conforme o caso; e III - buscar o constante aperfeiçoamento das minutas, identificando falhas ou dificuldades que possam comprometer a finalidade para a qual foi instituída. Art. 4º Incumbe ao Pregoeiro e aos membros da comissão de contratação: I - utilizar os modelos de minutas de editais, contratos, termos de referência e outros, disponibilizados pela AGU no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos); II - respeitar a formatação das minutas de editais padronizadas quando da elaboração de suas minutas, inclusive quanto à numeração das cláusulas e à ordem dos capítulos, ressalvado o direito de inclusão de cláusulas específicas e necessárias à contratação pretendida, nos termos do art. 4º desta Portaria; III - apontar e destacar nas suas minutas de edital, enviadas à Procuradoria Geral para análise jurídica, todas as alterações, acréscimos e supressões de cláusulas promovidas em relação à minuta padrão utilizada como parâmetro e modelo; IV - informar a Procuradoria Geral sobre eventuais dificuldades nas fases de implantação e execução das minutas de editais, objetivando solucionar os problemas diagnosticados; e V - acompanhar as atualizações dos modelos de minutas de editais, contratos, termos de referências e outros, disponibilizados no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/pt-br) decorrentes de mudanças normativas ou adequações aos pareceres vinculantes da AGU. Art. 5º A alteração dos modelos de minuta se dará por meio de acréscimo, supressão ou elaboração de cláusula específica, advinda da necessidade de adequação dos referidos modelos à contratação pretendida. § 1º Entende-se como cláusula específica aquela que visa a atender as peculiaridades do certame ou do objeto da contratação e que, por tal razão, não se encontra prevista nos modelos de minutas disponibilizados pela AGU, no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos). § 2º Todas as alterações deverão ser destacadas na minuta e justificadas no expediente de encaminhamento dos autos do processo à Procuradoria Geral. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 § 3º A existência de alteração não justificada poderá, quando necessário, e a critério do servidor responsável pela análise, motivar o retorno do processo ao setor de origem para manifestações e esclarecimentos pertinentes. Art.6º Os procedimentos de licitação serão instruídos com as "listas de verificação", disponibilizadas pela AGU no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos). Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Glauber Emanuel Nunes Bezerra Presidente