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norma nº 18/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaEstabelece as regras para implementação e utilização dos modelos padronizados de minutas de editais a serem observadas nos procedimentos licitatórios a cargo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PORTARIA Nº 018, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Ementa: Estabelece as regras para implementação e utilização dos 
modelos padronizados de minutas de editais a serem observadas 
nos procedimentos licitatórios a cargo da Câmara Municipal de 
Santa Cruz/RN.
A Presidência da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em vista do que dispõe o art. 26, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município c/c o art. 19, IV da Lei Federal nº. nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras para implementação e utilização dos modelos 
padronizados de minutas de editais, a serem observadas nos procedimentos licitatórios a 
cargo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
Art. 2º As minutas de editais e anexos encaminhadas para aprovação da Procuradoria junto à 
Câmara Municipal deverão seguir obrigatoriamente os modelos previamente 
disponibilizados pela Advocacia Geral da União - AGU no sítio eletrônico 
(https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos), no 
tópico sobre modelos de licitações e contratos, sob pena de devolução para a respectiva 
adequação.
Parágrafo único. Nos casos em que as minutas disponibilizadas pela AGU no sítio eletrônico 
(https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos) não se 
adequarem à necessidade da contratação pretendida, será admitida, mediante justificativa, 
a adoção excepcional de outro modelo de minuta de edital.
Art. 3º Os setores da Câmara que participarem, de forma direta ou indireta dos 
procedimentos licitatórios, poderão, sempre que necessário, requer o auxílio do Procurador 
Jurídico, observados os termos regimentais, para:
I - dirimir eventuais dúvidas advindas das fases de implementação e de execução das 
minutas de editais padronizadas;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
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II - promover o exame dos autos, sugerindo em sua manifestação jurídica as alterações 
necessárias na minuta elaborada pelo órgão competente, com indicação das cláusulas a 
serem modificadas, inseridas ou excluídas, conforme o caso; e
III - buscar o constante aperfeiçoamento das minutas, identificando falhas ou dificuldades 
que possam comprometer a finalidade para a qual foi instituída.
Art. 4º Incumbe ao Pregoeiro e aos membros da comissão de contratação:
I - utilizar os modelos de minutas de editais, contratos, termos de referência e outros, 
disponibilizados pela AGU no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/pt￾br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos);
II - respeitar a formatação das minutas de editais padronizadas quando da elaboração de 
suas minutas, inclusive quanto à numeração das cláusulas e à ordem dos capítulos, 
ressalvado o direito de inclusão de cláusulas específicas e necessárias à contratação 
pretendida, nos termos do art. 4º desta Portaria;
III - apontar e destacar nas suas minutas de edital, enviadas à Procuradoria Geral para 
análise jurídica, todas as alterações, acréscimos e supressões de cláusulas promovidas em 
relação à minuta padrão utilizada como parâmetro e modelo;
IV - informar a Procuradoria Geral sobre eventuais dificuldades nas fases de implantação e 
execução das minutas de editais, objetivando solucionar os problemas diagnosticados; e
V - acompanhar as atualizações dos modelos de minutas de editais, contratos, termos de 
referências e outros, disponibilizados no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/pt-br) 
decorrentes de mudanças normativas ou adequações aos pareceres vinculantes da AGU.
Art. 5º A alteração dos modelos de minuta se dará por meio de acréscimo, supressão ou 
elaboração de cláusula específica, advinda da necessidade de adequação dos referidos 
modelos à contratação pretendida.
§ 1º Entende-se como cláusula específica aquela que visa a atender as peculiaridades do 
certame ou do objeto da contratação e que, por tal razão, não se encontra prevista nos 
modelos de minutas disponibilizados pela AGU, no sítio eletrônico 
(https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos).
§ 2º Todas as alterações deverão ser destacadas na minuta e justificadas no expediente de 
encaminhamento dos autos do processo à Procuradoria Geral.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
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§ 3º A existência de alteração não justificada poderá, quando necessário, e a critério do 
servidor responsável pela análise, motivar o retorno do processo ao setor de origem para 
manifestações e esclarecimentos pertinentes.
Art.6º Os procedimentos de licitação serão instruídos com as "listas de verificação", 
disponibilizadas pela AGU no sítio eletrônico (https://www.gov.br/agu/pt￾br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Glauber Emanuel Nunes Bezerra
Presidente

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