norma nº 26/2025

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RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291 -2328
PORTARIA N.º 026/2025 - GP/CMSC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN,no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 
001/2018.
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para 
a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que 
deve ser seguido nas demais esferas governamentais; 
CONSIDERANDO que no início de uma nova gestão ainda não se acham consolidados os 
dados e as informações essenciais às confecções de Anexos da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, e de demonstrativos da LRF capazes de refletirem os resultados gerais do 
exercício de fim de mandato, fatos que podem ocasionar dificuldades para as elaborações 
das prestações de contas anuais respectivas; 
CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios; 
CONSIDERANDO o teor da Resolução Nº 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016, 
alterada pela Resolução N° 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020.
RESOLVE:
Art.1º Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de 
condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, 
especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no 
Art. 8º da Resolução Nº 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo: 
Presidente: JOSÉ GENIALDO DE LIMA (Diretor-Geral); 
Secretário: LUÃ THALES PINHO DANTAS (Digitador); 
Membro: MAGLEY MARINHO DANTAS DE LIMA (Controladora Interna); 
Membro: JOSÉ IVALTER FERREIRA FILHO (Procurador-Geral); 
Membro: EDJANE MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA (Assessor de Assitência Técnica de 
Legislação e Redação).
Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@ GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291 -2328
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 14 de 
janeiro de 2025.
Glauber Emanuel Nunes Bezerra
Presidente
 
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