norma nº 850/2022

Prefeitura de
“ Santa Cruz
Gabinete Civil
Lei Municipal nº 850/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a
incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 846, de 30.12.2021, o crédito
adicional especial no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais), quando
incorporará o projeto/atividade “Aquisição de Hidrômetros para o Sistema Municipal de
Abastecimento de Água”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º
desta Lei, nos termos Inciso III, 8 1º do artipp 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a anulação de
saldos orçamentários, cujas especificações estão contidas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrayá em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cfuz/RN, 22 de fevereiro de 2022.
Ivanildo Fery H ra
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Santa Cruz
Gabinete Civil
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO
INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Tabela 1
Unid. Orçamentária
02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função
18 — Gestão Ambiental
Sub-função 544 — Recursos Hídricos
Projeto/Atividade Aquisição de Hidrômetros para o Sistema Municipal de
Abastecimento de Água
Elemento 4490.30 — Material de Consumo
Valor/Dotação R$ 425.000,00 (Quathocentos e vinte e cinco mil reais)
Fonte de receitas
1701.0000 - Oútras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dós Estadós l
Total
R$ 425.000/00 (Quatrgcentos e vinte e cinco mil reais)
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
* Santa Cruz
Prefeitura de
Gabinete Civil
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO
UTILIZADOS COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
Unid. Orçamentária
02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 — Urbanismo
Sub-função 451 — Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1.019 - Ampliação e Manutenção da Rede Pública de Energia
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor/Dotação R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Fonte de receitas
1751.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COSIP
Unid. Orçamentária
02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 — Urbanismo
Sub-função 451 — Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1.106 - Construção de Canal para Drenagem de Águas Pluviais
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor/Dotação R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Fonte de receitas
1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Unid. Orçamentária
02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 26 — Transporte
Sub-função 782 — Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade 1.035 - Aquisição de máquinas pesadas
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor/Dotação R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Fonte de receitas
1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Unid. Orçamentária
02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 — Urbanismo
Sub-função 451 — Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 2.017 - Manutenção das Ações da Secretaria de Transportes
Obras Públicas.
Elemento 3.3.90.39 — Outros serviços — PJ
Valor/Dotação R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil)
Fonte de receitas
1751.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Seryiço d
Iluminação Pública - COSIP
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Total
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
| e ee
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 850/2022.
Lei Municipal nº 850/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº
846. de 30.12.2021. o crédito adicional especial no valor de R$ 425.000.00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais), quando incorporará o
projeto/alividade “Aquisição de Hidrômetros para o Sistema Municipal de Abastecimento de Água”. conforme especificações contidas na tabela T
anexa.
Am. 2º - Servirá como fome de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, nos termos Inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964. a anulação de saldos orçamentários. cujas especificações estão contidas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E Ty 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz'RN, 22 de fevereiro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Tabela 1
[02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Unid. Orçamentária
18- Gestão Ambiental
544 Recursos Hidricos
Aquisição de Hidrômetros para o Sistema Municipal de Abastecimento de Água
|++490.30 — Material de Consumo
Projeto/Atividade
Elemento
RS 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais)
Valor Dotação
Fonte de receitas 1701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Santa Cruz/RN, 22 de fevereiro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
PROJETO/ATIVIDAD ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE
Tabela H
[02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicos
Unid. Orçamentaria
Sub-função
15— Urbanismo
[451 — Infraestrutura Urbana |)
1.019- Ampliação e Manutenção da Rede Pública de Energia
14.4.90.51 — Obras é Instalações
Projeto Atividade
[Elemento
IR$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Valor Deração
1751.0004 - Recursos da Contribuição para e Custeio do Serviço de Ilumitiação Pública — COSIP
Fonte de receitas
[02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Unid. Orçamentária
15- Urbanismo
[451 — Infraestrutura Urbana
Sub-função
1.106- Construção de Canal para Drenagem de Águas Pluviais
Projeto/Atividade
|4.4.90.51 — Obras e instalações
RS 50.060,00 (Cinquenta mit reais)
1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Insimimentos Congéneres da União |
Elemento
Valor Dotação
Fonte de receitas
[02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
é [Sub-função [782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade 1.035 - Aquisição de máquinas pesadas
Elemento 44.90.51 — Obras e Instalações
Valor/Dotação R$ 150.009,00 (Conto e cinquenta mil reais)
Fonte de receitas 1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Unid, Orçamentária [02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 15 Urbanismo
b-função [451 — Infracstrutura Urbana
Projeto/Atividade 2.017 - Manutenção das Ações da Secretaria de Transportes e Obras Públicas.
R$ 125.900,09 (Cento e vinte e cinco mil)
Fonte de receitas 1751.8000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de tluminação Pública - COSIP
R$ 425.909,00 (Quatrocentose vime é cinco mil reais) 0]
Santa Cruz'RN. 10 de fevereiro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
0" do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:F27D6977
s Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2022. Edição 2723a
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