norma nº 904/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Lei Municipal nº 904, de 09 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Santa Cruz/RN.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, de acordo com os artigos: 68, 69 e
70 da Lei Orgânica do Município, e Ele sancionou a seguinte
Lei.
Art. 1º - Para o exercício de 2024, o índice de revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara
Municipal de Santa Cruz será de 6,97% (seis inteiros e noventa
e sete centésimos por cento), sobre a remuneração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2024.
Santa Cruz/RN, 09 de fevereiro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:1F912837
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2024. Edição 3223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1F912837/6599835b4a503f1b2a185095995aaa536599835b4a503f1b2a185095995aaa53 1/1