norma nº 916/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 916/2024 - EQUIPARA O SUBSÍDIO DE AGENTES
POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, AOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXADOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 898/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 916/2024
Equipara o subsídio de Agentes Políticos da Prefeitura
Municipal de Santa Cruz/RN, aos subsídios dos Secretários
Municipais, fixados na Lei Municipal nº 898/2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos
da Súmula nº 32 do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Chefe de Gabinete, do Tesoureiro, do
Controlador Geral, do Diretor do SAAE, do Diretor Geral do
Hospital Municipal Aluísio Bezerra, do Diretor Técnico do
Hospital Municipal Aluísio Bezerra, e do Assessor Jurídico
Chefe, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, ficam
equiparados aos subsídios fixados para os Secretários
Municipais, pela Lei Municipal nº 898/2023, para legislatura
2025 – 2028.
Art. 2º As despesas constantes nesta Lei, correrão por conta do
elemento de despesas “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas (PC), constantes na Lei Orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, 01 de julho
de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:8B571FA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2024. Edição 3320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8B571FA0/03AFcWeA7q7JK0QI-lZVs0IksIJqywoE09yA9S6vekjcNSSqJwbMrL95NBbTOK515… 1/1