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norma nº 935/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2024
Date 2024-12-20
Ementa“Reconhece, no âmbito do município de Santa Cruz, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis e dá outras providências”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 935/2024 - “RECONHECE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, O CORDÃO DE GIRASSOL COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NÃO VISÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 935/2024
Ementa: “Reconhece, no âmbito do município
de Santa Cruz, o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências não
visíveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica reconhecido no âmbito do Município de Santa
Cruz o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências não
visíveis.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para
efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição
neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não
ser fisicamente evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido
ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos
de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a
critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2°- As pessoas com deficiências não visíveis terão
assegurados os direitos a atenção especial necessária e
atendimento prioritário, fazendo uso do Cordão de Girassol, o
que não dispensa a apresentação de documento comprobatório
da referida deficiência, caso seja solicitado, considerando que
as deficiências não visíveis são impossíveis de serem
detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 3° - Os estabelecimentos públicos e privados devem
orientar seus funcionários e colaboradores quanto à
identificação de pessoa com deficiências não visíveis, a partir
do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos
que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas
pessoas.
§1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de
Santa Cruz ficam obrigados a inserir como símbolo para a
identificação da pessoa com deficiência não visível o “Cordão
de Girassol” (Anexo único), nas placas e dispositivos
indicativos de atendimento prioritário.
§ 2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, entende-se
por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes; e
VI - lojas em geral.
§3º Os veículos de transporte público coletivo deverão inserir
como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência
não visível o “Cordão de Girassol” (Anexo único), nas placas e
dispositivos indicativos para assentos preferenciais;
§4º Nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes
e afixadas, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de
adesivo, desde que possa atender a finalidade da presente lei.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no § 2º do Art. 3º
terão um prazo de 90 (noventa) dias para adequar a sua
estrutura para o efetivo cumprimento desta Lei.
17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/59E14639/03AFcWeA4VGhSu4n5KZzFa5fkpVHnvkp_mHs1vI-yHwGByY4QD9B89qpDrCFJR… 1/2
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ressalvas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, em 20 de
dezembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:59E14639
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/59E14639/03AFcWeA4VGhSu4n5KZzFa5fkpVHnvkp_mHs1vI-yHwGByY4QD9B89qpDrCFJR… 2/2

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