| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | “Reconhece, no âmbito do município de Santa Cruz, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 935/2024 - “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NÃO VISÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Municipal nº 935/2024 Ementa: “Reconhece, no âmbito do município de Santa Cruz, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecido no âmbito do Município de Santa Cruz o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis. § 1º Considera-se pessoa com deficiência não visível, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. § 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 2°- As pessoas com deficiências não visíveis terão assegurados os direitos a atenção especial necessária e atendimento prioritário, fazendo uso do Cordão de Girassol, o que não dispensa a apresentação de documento comprobatório da referida deficiência, caso seja solicitado, considerando que as deficiências não visíveis são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física. Art. 3° - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoa com deficiências não visíveis, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. §1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Santa Cruz ficam obrigados a inserir como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência não visível o “Cordão de Girassol” (Anexo único), nas placas e dispositivos indicativos de atendimento prioritário. § 2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados: I - supermercados; II - bancos; III - farmácias; IV - bares; V - restaurantes; e VI - lojas em geral. §3º Os veículos de transporte público coletivo deverão inserir como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência não visível o “Cordão de Girassol” (Anexo único), nas placas e dispositivos indicativos para assentos preferenciais; §4º Nas placas e avisos de atendimento prioritário já existentes e afixadas, o símbolo poderá ser acrescentado na forma de adesivo, desde que possa atender a finalidade da presente lei. Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no § 2º do Art. 3º terão um prazo de 90 (noventa) dias para adequar a sua estrutura para o efetivo cumprimento desta Lei. 17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/59E14639/03AFcWeA4VGhSu4n5KZzFa5fkpVHnvkp_mHs1vI-yHwGByY4QD9B89qpDrCFJR… 1/2 Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, em 20 de dezembro de 2024. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:59E14639 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 10:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/59E14639/03AFcWeA4VGhSu4n5KZzFa5fkpVHnvkp_mHs1vI-yHwGByY4QD9B89qpDrCFJR… 2/2