br-locleg corpus explorer

← Santa Cruz (RN)

norma nº 938/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 938 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
native_id468

Originating matéria

matéria 1184 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Detalhamento da receita prevista Valor/R$
Receitas Correntes R$ 165.271.711,00
Receita Tributária R$ 11.458.000,00
Receita de Contribuições R$ 2.200.000,00
Receita Patrimonial R$ 2.319.000,00
Receita de Serviços R$ 9.600.000,00
Transferências Correntes R$ 138.984.711,00
Outras Receitas Correntes R$ 710.000,00
Receitas de Capital R$ 3.728.289,00
Operações de Crédito R$ 10.000,00
Alienação de Bens R$ 30.000,00
Transferência de Capital R$ 3.688.289,00
Total R$ 169.000.000,00
Detalhamento da despesa fixada Valor
Poder Legislativo R$ 7.656.000,00
Câmara Municipal R$ 7.656.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 938/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n° 938/2024, de 23 de dezembro de 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Cruz/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício de 2025, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 185.364.200,00 (Cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, e duzentos
reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2025, à conta retificadora que representará as
contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 16.364.200,00 (Dezesseis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, e
duzentos reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 169.000.000,00 (Cento e sessenta e nove milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e
discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITAANUAL PREVISTA
Tabela I
CAPÍTULO II
DA DESPESAANUAL FIXADA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 168.160.070,00 (Cento e sessenta e oito milhões, cento e sessenta mil, e setenta reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 839.930,00 (Oitocentos e trinta e nove mil, e novecentos e trinta
reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a
abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade
pública.
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a
discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
Tabela II
17/07/2025, 10:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/97B9C91C/03AFcWeA4ro3oOoEQ7LkHPgFLUldPutsod0ZzDyeEgi48mvpnyyRK98_7xOTOig… 1/2
Poder Executivo R$ 160.504.070,00
Gabinete do Prefeito R$ 2.058.142,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 6.006.169,00
Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras R$ 545.000,00
Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação R$ 935.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 485.000,00
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas R$ 15.672.000,00
Controladoria Geral R$ 275.000,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 3.345.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 41.699.800,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 58.891.911,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.305.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 9.832.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.839.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 2.782.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura R$ 6.547.218,00
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil R$ 1.246.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 2.035.000,00
Secretaria Municipal de Turismo de Desenvolvimento Econômico R$ 3.689.830,00
Secretaria Municipal de Sistema e Tecnologia da Informação R$ 315.000,00
Subtotal R$ 168.160.070,00
Reserva de contingência R$ 839.930,00
Total R$ 169.000.000,00
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2025, as especificadas na tabela III, anexa,
com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o
limite de 5% (Cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotarem como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer
reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de emendas parlamentares, convênios,
programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão
computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as
diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações
orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 23 de dezembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Jose Anchieta de Medeiros Costa
Código Identificador:97B9C91C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2024. Edição 3443
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 10:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/97B9C91C/03AFcWeA4ro3oOoEQ7LkHPgFLUldPutsod0ZzDyeEgi48mvpnyyRK98_7xOTOig… 2/2

open original →