| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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Detalhamento da receita prevista Valor/R$ Receitas Correntes R$ 165.271.711,00 Receita Tributária R$ 11.458.000,00 Receita de Contribuições R$ 2.200.000,00 Receita Patrimonial R$ 2.319.000,00 Receita de Serviços R$ 9.600.000,00 Transferências Correntes R$ 138.984.711,00 Outras Receitas Correntes R$ 710.000,00 Receitas de Capital R$ 3.728.289,00 Operações de Crédito R$ 10.000,00 Alienação de Bens R$ 30.000,00 Transferência de Capital R$ 3.688.289,00 Total R$ 169.000.000,00 Detalhamento da despesa fixada Valor Poder Legislativo R$ 7.656.000,00 Câmara Municipal R$ 7.656.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL N° 938/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal n° 938/2024, de 23 de dezembro de 2024. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Santa Cruz/RN; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício de 2025, compreendendo: I – Orçamento Fiscal; e II – Orçamento da Seguridade Social. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 185.364.200,00 (Cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, e duzentos reais). Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2025, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 16.364.200,00 (Dezesseis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, e duzentos reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 169.000.000,00 (Cento e sessenta e nove milhões). Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento: CAPÍTULO I DA RECEITAANUAL PREVISTA Tabela I CAPÍTULO II DA DESPESAANUAL FIXADA Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 168.160.070,00 (Cento e sessenta e oito milhões, cento e sessenta mil, e setenta reais). Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 839.930,00 (Oitocentos e trinta e nove mil, e novecentos e trinta reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública. CAPÍTULO III DESPESA POR PODER E ORGÃO Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir: Tabela II 17/07/2025, 10:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/97B9C91C/03AFcWeA4ro3oOoEQ7LkHPgFLUldPutsod0ZzDyeEgi48mvpnyyRK98_7xOTOig… 1/2 Poder Executivo R$ 160.504.070,00 Gabinete do Prefeito R$ 2.058.142,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 6.006.169,00 Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras R$ 545.000,00 Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação R$ 935.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 485.000,00 Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas R$ 15.672.000,00 Controladoria Geral R$ 275.000,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 3.345.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 41.699.800,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 58.891.911,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.305.000,00 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 9.832.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.839.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 2.782.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura R$ 6.547.218,00 Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil R$ 1.246.000,00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 2.035.000,00 Secretaria Municipal de Turismo de Desenvolvimento Econômico R$ 3.689.830,00 Secretaria Municipal de Sistema e Tecnologia da Informação R$ 315.000,00 Subtotal R$ 168.160.070,00 Reserva de contingência R$ 839.930,00 Total R$ 169.000.000,00 Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2025, as especificadas na tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos. Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 5% (Cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei. Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotarem como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de emendas parlamentares, convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo. Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a celebrar operações de crédito até o limite das despesas de capital fixadas neste orçamento, atendendo as diretrizes fixadas no Inciso III do artigo 167 (Regra de ouro) da Constituição Federal. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário. Em, 23 de dezembro de 2024. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito do Município de Santa Cruz/RN Publicado por: Jose Anchieta de Medeiros Costa Código Identificador:97B9C91C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2024. Edição 3443 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 10:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/97B9C91C/03AFcWeA4ro3oOoEQ7LkHPgFLUldPutsod0ZzDyeEgi48mvpnyyRK98_7xOTOig… 2/2