norma nº 894/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 894/2023 - INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN (JESC), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 894/2023.
Institui os Jogos Escolares do Município de
Santa Cruz/RN (JESC), e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições contidas na legislação, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui, em caráter permanente, os Jogos
Escolares Municipal, na Rede Pública e Privada de Ensino, no
âmbito do Município de Santa Cruz/RN, integrado ao
calendário escolar e esportivo do município.
Art. 2º. A instituição dos Jogos Escolares do Município de
Santa Cruz/RN, o JESC, têm o intuito de:
I– Oferecer aos alunos da rede pública e privada de ensino
atividades de caráter educacional, cultural, social e desportiva;
II– Proporcionar o desenvolvimento de valores de
autoconfiança, responsabilidade, respeito às regras e aos
adversários e do trabalho em equipe;
III– Planejar, coordenar e avaliar ações voltadas à proteção,
resgate e incentivo ao esporte escolar, bem como as de
identidade cultural;
IV– Favorecer o desenvolvimento da sensibilidade, o gosto e o
prazer pelo jogo esportivo, a criatividade, o sentido de
competição e o aprimoramento da inteligência tática; V –
propiciar a interação entre os participantes e a comunidade
local;
VI– Ampliar o número de participantes nas atividades
esportivas educacionais proporcionando o desenvolvimento de
capacidades e habilidades motoras do participante e melhoria
de suas condições de saúde, promovendo qualidade de vida;
VII – estabelecer um elo de identidade entre o aluno e a
unidade escolar;
VIII– Favorecer o surgimento de novos talentos
representativos do esporte;
IX– Promover, por meio da prática esportiva a inclusão social,
o intercâmbio e a confraternização dos participantes das
unidades escolares;
X– Incentivar a participação da família na vida escolar dos
estudantes;
Art. 3º. A realização dos Jogos Escolares do Município de
Santa Cruz/RN (JESC), deverá ocorrer anualmente, sob a
organização da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, por
meio das Secretarias Municipais de Educação, e de, Esportes e
Lazer.
§ 1º. No monitoramento e acompanhamento e execução das
atividades dos Jogos Escolares do Município de Santa Cruz/RN
(JESC) devesse contratar Coordenadores e equipe de
Arbitragem especificas pra cada modalidade, através dos
processos viáveis para essa contratação desses serviços.
Art. 4º. A inscrição e participação nos Jogos Escolares do
Município de Santa Cruz/RN (JESC), destina-se aos estudantes
da rede pública e privada regularmente matriculados nos
estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.
Parágrafo único: É assegurada a inscrição e participação dos
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estudantes com deficiência da rede pública e privada de ensino,
na forma do caput deste artigo.
Art. 5º. As modalidades esportivas dos Jogos Escolares do
Município de Santa Cruz/RN (JESC) serão estabelecidas e
regulamentada em Portaria específica, pela Comissão
Organizadora Central dos Jogos, publicada sempre no início do
ano letivo, contendo, detalhadamente, as orientações e os
critérios das categorias e modalidades esportivas individuais e
coletivas, entre outras determinações.
§ 1º. As modalidades esportivas deverão ter regulamento
próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Geral da
competição Esportes e Lazer.
§ 2º. Ficam as Secretarias Municipais de Educação, e de,
Esportes e Lazer incumbidas de realizar ampla comunicação da
Portaria, descrita no caput deste artigo, nas escolas da rede
pública e privada de ensino no município de Santa Cruz/RN,
tendo como propósito informar aos estudantes, aos professores,
aos gestores das escolas e demais profissionais vinculados a
cada instituição.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Educação, por meio das
Escolas devem incentivar a interdisciplinaridade na grade
curricular, envolvendo os conceitos do esporte, as modalidades
esportivas, entre outros temas relacionados, permitindo aos
alunos o conhecimento acerca desta temática.
§ 4º. As escolas devem disponibilizar, sempre que possível,
infraestrutura visando receber os profissionais da educação
física, professores e mestres que tenham interesse em realizar
palestras, aulões, oficinas e similares aos temas relacionados ao
esporte.
Art. 6º. Aos alunos das escolas da rede pública do município
deve-se incentivar e ofertar, dentro do ano letivo, as
modalidades esportivas dos Jogos Escolares do Município de
Santa Cruz/RN (JESC), de acordo com o estabelecido no caput
do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Ficam autorizados os convênios com
instituições públicas e as parcerias com as instituições
privadas, como as academias, os clubes, os grupos esportivos,
os profissionais de educação física, entre outras instituições
relacionadas, para fins de atendimento ao estabelecido no caput
deste artigo.
Art. 7º. As Secretarias Municipais de Educação, e de, Esportes
e Lazer, estabelecerão o local da cerimônia de abertura, locais
de realização das competições e, posteriormente, dos Jogos
Escolares do Município de Santa Cruz/RN (JESC).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal, Esportes e Lazer
pode realizar convênios com clubes de esporte e de serviços,
visando o uso das instalações tendo o intuito de viabilizar a
realização das competições previstas nesta Lei.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Estabelecerá locais de realização das competições. Como
também viabilizará a contratação de Coordenadores geral,
técnico desportivo, e das modalidades que compõem o JESC.
Art. 9º. Os Jogos Escolares do Município de Santa Cruz/RN
(JESC) serão realizados em cinco categorias, para ambos os
sexos, nas Categorias: Pré-Mirim – Masculino e Feminino:
Estudante com idade máxima de (11) anos completos ou a
completar no ano da competição.
Mirim – Masculino e Feminino: Estudante com idade máxima
de treze (13) anos completos ou a completar no ano da
competição.
Infantil – Masculino e Feminino: Estudante com idade máxima
de quinze (15) anos completos ou a completar no ano da
competição.
Juvenil – Masculino e Feminino: Estudante com idade máxima
de dezoito (18) anos completos ou a completar no ano da
competição.
§ 1º. Fica autorizado o comitê organizador a criar outra
categoria caso haja necessidade, conforme estabelecido no
caput deste artigo, quando houver competidores de no mínimo
2 (duas) escolas.
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§ 2º. O atleta poderá participar em uma modalidade sendo:
Uma coletiva e outra individual prevalecendo a mesma
categoria para ambas modalidades. É de inteira
responsabilidade do atleta que se inscreveu caso exista
coincidência nas tabelas de datas e horários nas modalidades.
§ 3º. Os estudantes-atletas somente poderão participar na
categoria determinada.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá viabilizar
dotação orçamentária através da Secretaria Municipal de
Educação para atender as despesas com a realização dos Jogos
Escolares do Município de Santa Cruz/RN (JESC).
Art. 11. A Prefeitura de Santa Cruz/RN, por meio da
Assessoria de Comunicação do município dará ampla
divulgação das informações acerca dos Jogos Escolares do
Município de Santa Cruz/RN (JESC), por qualquer meio de
comunicação impressa ou digital, em audiovisual, multimídia
ou similares, em canal público ou privado, que se exponha a
população do município de Santa Cruz/RN (JESC).
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, por meio de Decreto, os casos não previstos
expressamente nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de dezembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Jose Anchieta de Medeiros Costa
Código Identificador:87F6AE5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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