| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Altera o nome do “Loteamento Jardim Pinheiros”, hoje integrante do bairro Paraíso, para denominar-se “bairro Jardim Pinheiros”, e dá outras providências. |
| native_id | 485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 893/2023 - ALTERA O NOME DO “LOTEAMENTO JARDIM PINHEIROS”, HOJE INTEGRANTE DO BAIRRO PARAÍSO, PARA DENOMINAR-SE “BAIRRO JARDIM PINHEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 893/2023. Altera o nome do “Loteamento Jardim Pinheiros”, hoje integrante do bairro Paraíso, para denominar-se “bairro Jardim Pinheiros”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - A área de implantação do “Loteamento Jardim Pinheiros”, neste município, encravada e parte integrante do “bairro Paraíso”, passa a se chamar “bairro Jardim Pinheiros”. Artigo 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar os atos administrativos necessários à atualização cadastral. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN Santa Cruz/RN, 27 de dezembro de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Jose Anchieta de Medeiros Costa Código Identificador:1CB4E5BD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 09:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1CB4E5BD/59d0e0d027480c5ad1a0179275c090f959d0e0d027480c5ad1a0179275c090f9 1/1