norma nº 895/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 895/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, SEUS
INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 895/2023.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Santa
Cruz/RN, seus instrumentos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz saber, que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
Seção I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á
pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas
administrativas deles decorrentes e tem por finalidade
assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do
meio ambiente urbano e rural; além de disciplinar o
planejamento e a execução das ações, obras e serviços de
saneamento básico, estabelecer diretrizes e definir os
instrumentos para a regulação e fiscalização da prestação dos
serviços de Saneamento Básico do Município de Santa Cruz.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e
pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e
instalações operacionais necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
seus instrumentos de medição;
esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e
à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até sua destinação final para produção de
água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio
ambiente;
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos
pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de
limpeza urbana;
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos
pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações
operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais
drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva
das redes;
- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico;
- controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e
participação nos processos de formulação de políticas, de
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planejamento e de avaliação relacionados com os serviços
públicos de saneamento básico;
- regulação: refere-se à organização do serviço público,
compreendendo tanto a definição das condições do serviço
prestado nos aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos,
quanto a estruturação do próprio serviço no que diz respeito à
qualidade, direitos e obrigações dos usuários e dos prestadores
do serviço, política pública e cobrança, além de inclusão da
variável ambiental na regulação;
- fiscalização: conjunto de atividades que se referem ao
acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação do
serviço e aplicação de penalidades, no sentido de garantir a
utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
- subsídios: instrumentos econômicos de política social que
contribuem para a universalização do acesso aos serviços
públicos de saneamento básico por parte de populações de
baixa renda.
Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos
de saneamento básico.
Parágrafo Único. A utilização de recursos hídricos na
prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive
para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos
líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da
Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seu
regulamento, da Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996 e
das Resoluções Conama nº 357/2005 e nº 430/2011.
Art.4º Não constitui serviço público a ação de saneamento
executada por meio de soluções individuais, desde que o
usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem
como as ações e serviços de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de
responsabilidade do gerador.
Art. 5º Compete ao Município planejar e prestar diretamente
ou indiretamente, ou autorizar a delegação dos serviços de
saneamento básico de interesse local, mediante concessão, nos
termos da legislação vigente.
§ 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com
as demais funções essenciais de competência municipal, de
modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o
bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da
celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação,
nos termos do art. 175 da Constituição Federal, sendo vedada a
sua disciplina mediante convênio, termo de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
Seção II
Dos Princípios
Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar￾se-á pelos seguintes princípios:
- universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;
- integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento
que propicie à população o acesso a eles em conformidade com
suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos
resultados;
- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma
adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais
e à proteção do meio ambiente;
- disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e
manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização
preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do
meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
- adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
- articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
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erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de
recursos hídricos e outras de interesse social relevante,
destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante;
- eficiência e sustentabilidade econômica;
- estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de
tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de
pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e
progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de
eficiência e redução dos custos para os usuários;
- transparência das ações, baseada em sistemas de informações
e processos decisórios institucionalizados;
- controle social;
- segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
- integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos;
- redução e controle das perdas de água, inclusive na
distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu
consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao
reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de
chuva.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento
Básico:
- contribuir para o desenvolvimento e a redução das
desigualdades locais, a geração de emprego e de renda, a
inclusão social e a promoção da saúde pública;
- priorizar planos, programas e projetos que visem à
implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento
básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
- proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental
às populações rurais e às pequenas comunidades;
- assegurar que a aplicação dos recursos financeiros
administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de
promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação
benefício-custo e de maior retorno social;
- incentivar a adoção de mecanismos de planejamento,
regulação e fiscalização da prestação dos serviços de
saneamento básico;
- promover alternativas de gestão que viabilizem a
autosustentação econômica e financeira dos serviços de
saneamento básico, com ênfase na cooperação com os
governos estadual e federal, bem como com entidades
municipalistas;
- promover o desenvolvimento institucional do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das
ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento
de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e
de recursos humanos contemplados as especificidades locais;
- fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a
adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos
conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
- minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação
e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento
básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as
normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e
ocupação o solo e à saúde;
- incentivar a adoção de equipamentos sanitários que
contribuam para a redução do consumo de água;
- promover educação sanitária destinada à economia de água
pelos usuários e destinação adequada dos resíduos domésticos;
XII - promover a capacitação técnica do setor; e
XIII - priorizar, apoiar e incentivar planos, programas e
projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e
das ações de saneamento integrado, nos termos desta
Lei.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
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Art. 8º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação
dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico
de Santa Cruz/RN orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
- valorização do processo de planejamento e decisão sobre
medidas preventivas ao crescimento urbano e rural de qualquer
tipo, objetivando resolver problemas de escassez de recursos
hídricos, qualidade da água, ordenamento dos aglomerados
urbanos, dificuldade do manejo e da drenagem de águas
pluviais, da disposição de esgotos, da poluição, das enchentes,
da destruição de áreas verdes, do assoreamento de rios e da
ocupação territorial sem a devida observância das normas de
saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de
Saneamento Básico e demais normas municipais;
- adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade,
levando em consideração fatores como nível de renda e
cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais;
- coordenação e integração das políticas, planos, programas e
ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente,
recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação,
uso e ocupação do solo;
- atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais de saneamento básico;
- consideração às exigências e características locais, à
organização social e às demandas socioeconômicas da
população;
- prestação dos serviços públicos de saneamento básico
orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade;
- ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e
executados de acordo com as normas relativas à proteção ao
meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e
entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização
e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua
competência legal;
- incentivo ao desenvolvimento científico na área de
saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a
formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
- adoção de indicadores e parâmetros sanitários e
epidemiológicos e do nível de vida da população como
norteadores das ações de saneamento básico;
- promoção de programas de educação sanitária nas rede de
ensino do município e voltados para a população em geral;
- estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos
serviços;
- garantia de meios adequados para o atendimento da
população rural, inclusive mediante a utilização de soluções
compatíveis com suas características econômicas e sociais
peculiares;
- incentivo à participação e o controle social no decorrer do
processo de planejamento do setor de saneamento básico;
- redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive
na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de
seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética,
ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas
de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais
e de saúde pública;
- estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de
equipamentos e métodos economizadores de água.
Parágrafo Único. Os programas de educação sanitária a que se
refere o inciso X do caput deste artigo deverá compreender as
seguintes ações, sem prejuízo de outras a serem desenvolvidas:
- disseminação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
- inserção do saneamento básico na grade curricular como tema
transversal à educação sanitária e ambiental;
- desenvolvimento de campanhas informativas e educativas
sobre os seguintes temas afetos aos serviços públicos de
saneamento básico, dentre outros; a) manejo adequado dos
resíduos sólidos;
uso racional de água para redução das perdas domésticas;
captação e utilização de água de reuso;
impactos negativos de esgotamento sanitário irregular;
importância do aproveitamento de água de chuva.
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- maximização de áreas permeáveis nos lotes urbanos para
absorção de águas de chuva, evitando sobrecarga dos sistemas
de drenagem;
- correta interligação dos sistemas de esgotamento sanitário
individuais às redes públicas;
- adequada construção e manutenção de poços e fossas sépticas
na zona rural, quando inexistir sistema regular de serviço de
saneamento básico.
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Da Composição
Art. 9º A Política Municipal de Saneamento Básico contará,
para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 10. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica
definido como o conjunto de agentes institucionais que no
âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas
e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para
a formulação das políticas, definição de estratégias e execução
das ações de saneamento básico, sendo dividido da seguinte
forma:
- órgão central de execução e planejamento: órgão responsável
pela gestão, execução e acompanhamento da Política
Municipal de Saneamento Básico, representado pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
- órgão regulador e fiscalizador: órgão de regulação do sistema
municipal de saneamento básico;
- órgão de controle social: órgão responsável pela centralização
das ações de controle social, representada no município pelo
Conselho Municipal de Saneamento Básico;
- prestadores de serviço: órgãos ou instituições da
administração pública direta ou indireta responsáveis pela
prestação dos serviços de saneamento básico, bem como as
empresas privadas com a mesma finalidade.
Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é
composto dos seguintes instrumentos:
- Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
- Conselho Municipal de Saneamento Básico;
- Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);
- Sistema Municipal de Informações sobre o Saneamento
Básico de Santa Cruz (SIMISAC);
- Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção II
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 12. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento
Básico, anexo único, documento destinado a articular, integrar
e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de
salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de
saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na
Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 13. O Plano Municipal de Saneamento Básico
contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém, como
principais elementos:
- diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições
de vida, com base em sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as
principais causas das deficiências detectadas;
– objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, admitindo soluções graduais e progressivas,
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
- programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos
planos plurianuais, identificando possíveis fontes de
financiamento;
- ações para emergências e contingências;
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- mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído
por esta lei, será revisto periodicamente, em prazo não superior
a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as
alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara
dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário,
a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias
hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em
articulação com a prestadora dos serviços e a agência
reguladora.
§ 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa
o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal
de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, devendo
haver uma compatibilização dos instrumentos administrativos e
de gestão, visando atender as metas estabelecidas.
§ 4º A previsão orçamentária para a implantação e revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Cruz deverá
constar nas leis sobre o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e orçamento anual do município.
Art. 15. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico, tornar-se-á por base o cumprimento das
metas estabelecidas para cada eixo do saneamento básico.
Art. 16. O processo de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico dar-se-á com a participação da população.
Seção III
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 17. Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão
colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante do
Sistema Municipal de Saneamento Básico, será assegurada
competência relativa ao saneamento básico para manifestar-se
sobre:
- propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços
públicos formuladas pelo órgão regulador;
- o PMSB ou os planos específicos e suas revisões; e
- propostas de normas legais e administrativas de regulação dos
serviços;
– aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico – FMSB.
§ 1º Será assegurada representação no Conselho Municipal de
Saneamento Básico, mediante adequação de sua composição:
- titular de serviço;
- de órgãos do governo municipal relacionados ao setor de
saneamento básico;
- dos prestadores de serviços públicos;
- dos usuários de saneamento básico;
- de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento
básico;
- de organizações da sociedade civil;
- de entidades de defesa do consumidor com atuação no âmbito
do Município.
§ 2º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro
titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal
de Saneamento Básico.
§ 3º É assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico, no exercício de suas atribuições, o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidos pelos organismos de
regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços
municipais de saneamento básico com o objetivo de subsidiar
suas decisões.
Art. 18. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal
oficializar por meio de instrumento próprio os membros do
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 19. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras
de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser
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homologado pelo próprio conselho por maioria simples, onde
constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico
- FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado
ao Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º O FMSB tem por finalidade concentrar os recursos para a
realização de investimentos em ampliação, expansão,
substituição, melhoria e modernização das infraestruturas
operacionais e em recursos gerenciais necessários para a
prestação dos serviços de saneamento básico do Município de
Santa Cruz/RN, visando a sua disposição universal, integral,
igualitária e com modicidade dos custos.
§ 2º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após
consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
§ 3º A supervisão do FMSB será exercida na forma da
legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático
de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do
orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
Art. 21. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
- repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
- percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas
decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e
distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos,
resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
- valores de financiamentos de instituições financeiras e
organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou
estrangeiros;
- valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de
direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
- doações e legados de qualquer ordem;
- multas aplicadas em virtude do cometimento de infrações.
Art. 22. O resultado dos recolhimentos financeiros será
depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados
no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade,
sendo que tanto o capital como os rendimentos somente
poderão ser usados para as finalidades específicas descritas
nesta Lei.
Art. 23. A gestão financeira e contábil do FMSB será exercida
por órgão competente vinculado à Administração Municipal.
Seção V
Sistema Municipal de Informações sobre o Saneamento
Básico de Santa Cruz (SIMISAC)
Art. 24. Fica instituído Sistema Municipal de Informações
sobre o Saneamento Básico de Santa Cruz, que possui como
objetivos:
- coletar e sistematizar dados relativos às condições da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de
serviços públicos de saneamento básico;
- permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência
e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo Único. As informações do SIMISAC são públicas e
acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da
internet.
Seção VI
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 25. A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte
do processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico, contará com a representação dos vários
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segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder
Executivo a cada 02 (dois) anos ou pelo Conselho Municipal
de Saneamento Básico, quando não convocada pelo Poder
Público.
§ 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de
saneamento básico, inclusive na zona rural, como parte do
processo e contribuição para a Conferência Municipal de
Saneamento Básico.
§ 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em
regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 26. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento
básico prestados:
- a gradativa universalização dos serviços de saneamento
básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos
pelo órgão de regulação e fiscalização;
- o amplo acesso às informações constantes no Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico;
- a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis
com a qualidade e quantidade do serviço prestado;
- o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
o acesso ao ambiente salubre;
- o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das
penalidades a que podem estar sujeitos;
- a participação no processo de elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico, nos termos previstos nesta lei e na
legislação aplicável;
- ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário.
Art. 27. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento
básico prestados:
- o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados
pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
- o uso racional da água e a manutenção adequada das
instalações hidrossanitárias da edificação;
- a ligação de toda edificação permanente urbana às redes
públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
disponíveis;
- o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição
para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas
estabelecidas pelo poder público municipal;
- primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a
sua infiltração no solo ou seu reuso;
- colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade
dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade;
- acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os
resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os
resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou
devolução;
- participar de campanhas públicas de promoção do
saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de
esgotos, é dever do usuário a construção, implantação e
manutenção de sistema individual de tratamento e disposição
final de esgotos, conforme regulamentação do poder público
municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 28. A prestação dos serviços de saneamento básico
atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos
oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as
normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo Único. Na prestação de serviços de abastecimento de
água, de forma a melhorar a oferta e permitir a qualidade
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satisfatória da água, como solução alternativa, poderão ser
utilizados sistemas de dessalinização.
Art. 29. Toda edificação permanente urbana será conectada às
redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de
outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços.
§ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de
tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas
as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos
hídricos.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por
outras fontes.
Art. 30. Em situação crítica de escassez ou contaminação de
recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento,
declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente
regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência,
com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes,
garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a
gestão da demanda.
Art. 31. Os prestadores de serviços de saneamento básico
deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento
ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 32. Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico financeira assegurada, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços:
- de abastecimento de água e esgotamento sanitário:
preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos,
que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou
para ambos conjuntamente;
- de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos:
taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com
o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
- de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos,
inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação
do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo Único. Observado o disposto nos incisos I a III do
caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e
taxas para os serviços de saneamento básico observarão as
seguintes diretrizes:
- prioridade para atendimento das funções essenciais
relacionadas à saúde pública;
- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa
renda aos serviços;
geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e
objetivos do serviço;
- inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
- recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores
dos serviços;
- estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade
e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à
eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 33. Os serviços de saneamento básico poderão ser
interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e
bens;
- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nos sistemas;
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- negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de
leitura de água consumida, após ter sido previamente
notificado a respeito;
- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou
outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
- inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento
básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente
notificado.
§ 1º As interrupções programadas serão previamente
comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do
caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário,
não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições
educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário
residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá
obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas
de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com
as normas do órgão de regulação.
Art. 34. Os valores investidos em bens reversíveis pelos
prestadores constituirão créditos perante o Município, a serem
recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos
das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso,
observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos
feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de
exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos
imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências
fiscais voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a
depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados
e certificados pela entidade reguladora.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente
certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos
delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos
sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VI
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 35. O município poderá prestar diretamente ou delegar a
organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos
serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição
Federal, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de
dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico poderão ser exercidas:
- por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria
Administração Pública;
- por órgão ou entidade de ente da Federação que o município
tenha delegado o exercício dessas competências, obedecido ao
disposto no art. 241 da Constituição Federal;
- por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Art. 36. São objetivos da regulação:
- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das
normas de referência editadas pela ANA – Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico;
- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrência; e
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico￾financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por
mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade
com os usuários.
Art. 37. A entidade reguladora, observadas as diretrizes
determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos
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de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os
seguintes aspectos:
– padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
- requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços
e os respectivos prazos;
- regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
- medição, faturamento e cobrança de serviços;
- monitoramento dos custos;
- avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
- plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
- subsídios tarifários e não tarifários;
- padrões de atendimento ao público e mecanismos de
participação e informação;
- medidas de contingências e de emergências, inclusive quanto
a racionamento;
- procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções
previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do
titular; e
- diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de
água.
§ 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão
prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos
usuários as providências adotadas em face de queixas ou de
reclamações relativas aos serviços.
§ 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do
interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos
prestadores dos serviços.
Art. 38. Os prestadores dos serviços de saneamento básico
deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e
informações necessárias para o desempenho de suas atividades,
na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o
caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou
profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços
de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios
para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta
administração de subsídios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de
Saneamento Básico, a ser administrado em conjunto pela
Secretaria Municipal de Planejamento e o Conselho Municipal
de Saneamento Básico.
Art. 40. Os órgãos e entidades municipais da área de
saneamento básico serão reorganizadas para atender o disposto
nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, 27 de
dezembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Jose Anchieta de Medeiros Costa
Código Identificador:0D4330B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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