| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. |
| native_id | 487 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 870/2023. Lei Municipal nº 870/2023. Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local e remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais) mensais. Art. 2º - O valor definido no Art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, ao manter a redação da Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022. Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 8,91% (oito virgula noventa e um por cento) das despesas orçamentárias anuais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Luziana Medeiros da Fonseca Código Identificador:3641D06F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2023. Edição 2968a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3641D06F/aa5706631d26ed25ce1d8f89a7084998aa5706631d26ed25ce1d8f89a7084998 1/1