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norma nº 870/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaDispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 870/2023.
Lei Municipal nº 870/2023.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do
ano de 2023, altera o orçamento municipal
quanto aos créditos adicionais, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN,
autorizado a adotar como salário mínimo local e remuneração
inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$
1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais) mensais.
Art. 2º - O valor definido no Art. 1º segue parâmetros
definidos pelo Governo Federal, ao manter a redação da
Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de
cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com
o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no
corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais
orçamentários, em mais 8,91% (oito virgula noventa e um por
cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:3641D06F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2023. Edição 2968a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3641D06F/aa5706631d26ed25ce1d8f89a7084998aa5706631d26ed25ce1d8f89a7084998 1/1

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